OPINIÃO: ao enfrentar judiciário, Musk escancara omissão do Congresso na regulação das redes sociais digitais

O dono do X (ex-Twitter), Elon Musk, resolveu enfrentar e brincar com judiciário brasileiro. Enfrenta Morais, Barroso, os ministros e a Constituição. O milionário, realmente, pensa que pode tudo. Evocando a liberdade individual, passa por cima de outros direitos. E faz isso com aplausos milhares de alucinados.

Coloca a rede social digital como "ferramenta superior", quase divina, distante de regras e normas que regem as relações reais e virtuais do país.

Mais uma vez, o judiciário brasileiro vira protagonista de um debate de maneira compulsória porque o legislativo é omisso. Há mais de 3 anos tramita nas Casas Legislativas, em Brasília, um projeto que regula as redes sociais, que exige compromissos das Big Techs e busca atribuir responsabilidades de plataformas, em 'uma terra sem lei'.

Em resumo, o projeto de lei quer impedir ataques à democracia e a desinformação do meio digital. Para isso, propõe, entre outras coisas, co-responsabilizar as redes sociais por conteúdos criminosos publicados por usuários.

O projeto foi aprovado pelo Senado em 2023, mas não andou na Câmara.

Muito mais preocupados com a distribuição deliberada das emendas parlamentares, para bancar as eleições de apadrinhados, deputados, sob o comando do "rei Artur Lira", presidente da Câmara, eximem-se de enfrentar um debate urgente e necessário, que não acaba com a adoção de uma nova legislação. Na verdade, começa com a instituição dos primeiros limites.

Essas empresas não podem ser maiores que governos, que Cortes Superiores, que o Congresso brasileiro, do que as regras que regem a civilidade de um país. E é isso que os donos das "Bigs" serão, se não forem atribuídos limites.

Em ambiente sem normas, todos nós somos vulneráveis aos ataques, sem responsáveis, sem direito a reclamar questionar. Campo fértil para impunidade.

O ataque ao judiciário é também ao Congresso, ao Executivo, ao povo brasileiro. Na civilização, as regras são instrumento básico de proteção das relações.

As redes sociais, há muito tempo já não são mais espaço digital de uma conversa fútil. São palcos para movimentos que destroem pessoas, entidades, instituições, governos e sistemas. Musk polemiza, desafia e aproveita para ganhar mais dinheiro com o caos.

O Congresso não pode continuar omisso.