Orçamento secreto: novas regras são aprovadas no Congresso em meio a votação no STF

Em meio à análise pela inconstitucionalidade do 'orçamento secreto' pelo STF, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o texto-base da resolução que determina como será a distribuição das chamadas emendas de relator. Para 2023, esse bolo a ser dividido entre senadores e deputados federais gira em torno de R$ 19,4 bilhões. (confira abaixo como votaram os parlamentares)

O 'orçamento secreto' ficou conhecido desta maneira pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos. Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano pode encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.

A votação acontece em meio à análise pela inconstitucionalidade do 'orçamento secreto' pelo STF, que questiona a falta de transparência da distribuição do dinheiro público.

Novas regras para rateio

Por se tratar de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, as regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e entram em vigor imediatamente.

A resolução aprovada pelo Congresso determina que a indicação da verba passará a ser dividida de acordo com o tamanho das bancadas dos partidos, da seguinte forma:

• 80% serão destinados a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas (23,33% para senadores; e 56,66% para deputados);
• 15% serão destinados para a cúpula do Congresso (presidência do Senado: 7,5%; presidência da Câmara: 7,5%);
• 5% serão divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (o texto não define o percentual para cada um).

O texto, contudo, não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão.

Áreas prioritárias

Pela resolução, ao menos 50% dos recursos deverão ser aplicados nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Ainda conforme a resolução, as indicações devem ser "oriundas exclusivamente de indicações cadastradas por parlamentares" ou podem ser "fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil".

O sistema atual permite que as emendas sejam atribuídas a "usuários externos" – prefeituras, governos estaduais, igrejas e instituições privadas, por exemplo. Nestes casos, o cidadão continua sem saber qual parlamentar "patrocinou" o pedido de recursos, ou seja, levou a demanda a ser acatada pelo relator.

Da bancada da Paraíba, nove deputados votaram favoráveis às mudanças no Orçamento Secreto e os demais estiveram ausentes à sessão. No Senado, não houve voto nominal.

Confira o voto dos deputados:

Câmara Federal

SIM

Aguinaldo Ribeiro (PP)

Edna Henrique (REP)

Frei Anastacio (PT)

Gervásio Maia (PSB)

Hugo Motta (REP)

Pedro Cunha Lima (PSDB)

Ruy Carneiro (PSC)

Wellington Roberto (PL)

Wilson Santiago (REP)

AUSENTES

Damião Feliciano (PDT)

Efraim Filho (União)

Julian Lemos (União)