PEC dos Precatórios é promulgada de forma 'fatiada' pelo Congresso; veja o que muda

O Congresso promulgou parte da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), nesta quarta-feira (9). Os itens que estão agora na Constituição são aqueles que não foram modificados pelo Senado após a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados. O 'fatiamento' deve disponibilizar aproximadamente R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, que serão usados, em parte, para financiar o programa Auxílio Brasil.

A promulgação da PEC dos Precatórios foi publicada na edição desta quinta-feira (9) do "Diário Oficial da União (DOU)".

A principal mudança é estabelecer que o teto de gastos passa a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro. Atualmente, a fórmula considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA (indicador oficial da inflação) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.

Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que o governo propõe limitar a elevação dessa despesa pelo mesmo índice. Esse trecho, no entanto, ainda não foi promulgado.

Seguridade social

Outros temas introduzidos pelo Senado na PEC também foram para a Câmara e não foram promulgados. Entre eles estão a obrigatoriedade de que o espaço fiscal aberto pela nova forma de correção do teto seja usado integralmente para financiar políticas sociais; a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente, através da constitucionalização do direito à renda básica; a criação de uma comissão mista no Congresso para monitorar os precatórios da União; e as regras especiais para pagamento dos precatórios referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Além da mudança no teto de gastos, o texto promulgado inclui a autorização excepcional para parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios e as possibilidades de acertos judiciais e compensações financeiras entre a União e os entes federativos para o cumprimento de precatórios.

A fórmula atual de atualização do teto de gastos usa a inflação registrada entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. A abertura de espaço fiscal com a nova fórmula se explica porque, como a inflação vem crescendo, o índice de dezembro é maior do que o de junho. Com isso, o percentual de correção do teto para o ano seguinte será maior, permitindo que o limite de gastos fique acima do que ficaria no modelo anterior.

Tramitação

Os dispositivos alterados no Senado voltarão para a Câmara para serem analisados pelo plenário na semana que vem. Elas serão incorporadas a uma PEC que já esteja tramitando em estágio avançado, pronta para ir ao Plenário. Assim, não será preciso que o tema volte às comissões, o que prolongaria a tramitação e inviabilizaria a aprovação definitiva ainda neste ano. Depois de votada, elas serão promulgadas e poderão entrar em vigor.

Se forem aprovados, a folga fiscal produzida pelas mudanças constitucionais poderá chegar a R$ 108 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse acreditar que os deputados vão aceitar pelo menos parte das propostas dos senadores e garantiu que o texto vai a votação na próxima semana, mas defendeu a autonomia da Câmara para decidir “sem monitoramento”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a promulgação 'fatiada' já abre o espaço fiscal necessário para o pagamento de um auxílio social aos mais vulneráveis. Mas alguns senadores contestaram a promulgação ao afirmar que o texto não vincula o espaço fiscal a programas sociais.

Técnicos do Congresso também a classificam como “totalmente casuística”, por resolver apenas a situação em 2022, ano eleitoral. De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual.