Lei obriga sinalização com piso tátil e mureta de proteção nos acessos de prédios públicos da Paraíba

É um tipo de lei que não deveria existir, se o poder público lembrasse que deve dar exemplo. Mas, como não é assim, um norma sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) e publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (05), relembra a obrigação.

A partir da publicação, os prédios públicos no estado da Paraíba deverão instalar piso tátil e mureta de proteção nos acessos externos e suas dependências, visando à comodidade e a segurança das pessoas com deficiência visual.

De acordo com o texto, a lei vale para as edificações existentes, que forem construídas e reformadas a partir da vigência da lei.

O piso tátil a que alude o caput do art. 1º atenderá as especificações do órgão nacional de controle técnico, a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT", diz o texto da lei de autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos).

No caso da acessibilidade aos bens que estejam tombados, deverão ser obedecidos os critérios dos órgãos do patrimônio histórico e cultural competente.

"O direito de ir e vir não pode ser restrito ao indivíduo em razão de sua deficiência. Assim sendo, deve-se sempre buscar melhorias e avanços, criando estruturas adaptadas e políticas para a efetiva inclusão destes grupos. Seu direito de viver confortavelmente e de formar independente deve ser respeitado. Neste caminho, é mister destacar que a circulação de deficientes visuais nos espaços públicos externos e internos merece especial atenção, já que é comum a ocorrência de acidentes por conta de obstáculos sem a devida sinalização por piso tátil e instalação de mureta de proteção", destacou a parlamentar na justificativa.