Os municípios paraibanos que não possuem planos municipais de saneamento básico terão oportunidade até o fim do mês de abril de aderir aos planos regionais e, assim, cumprir a lei do Marco Legal do Saneamento. Último levantamento do Ministério Público da Paraíba (MPPB) aponta que 194 prefeituras ainda não possui o plano para adoção de medidas em relação à universalização do saneamento básico.
A lei do Marco Legal do Saneamento estabelece, além de outras obrigações, que:
- A universalização dos serviços devem ocorrer até o dia 31 de dezembro de 2033;
- As metas: garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
- Os titulares de serviços públicos de saneamento básico deveriam publicar seus planos de saneamento básico até 31 de dezembro de 2022.
Para resolver essa questão, o Colegiado Microrregional de Água e Esgoto da Paraíba, cujo presidente é o governador do Estado, está realizando uma série de quatro assembleias microrregionais, iniciando nesta segunda-feira (15) pelo Litoral e Borborema. A rodada se encerra nesta terça-feira (16), com reuniões da Microrregional do Alto Piranhas (das 9h às 11h) e da Microrregional Espinharas (das 14h às 16h).
O secretário de Recursos Hídricos do Estado, Deusdete Queiroga, afirmou que os municípios que já fizeram seus planos (29 dos 223) teriam esses materiais acoplados aos planos regionais que estão sendo elaboradas por uma empresa especializada, contratada pelo governo estadual no valor de R$ 3,2 milhões. A dinâmica de construção dos planos está sendo explicada em cada assembleia pela representante da empresa. A ideia é que os prefeitos possam assinar um termo de anuência aderindo ao plano regional ainda durante os encontros.
A previsão do Estado é que, até o final do mês, possa enviar um relatório ao Ministério Público, com a relação dos municípios que fizeram adesão a esse documento para o cumprimento da exigência legal de publicação dos planos de saneamento, cuja data venceu em 2022.
Deusdete acredita que não haverá dificuldade para adesão, pela facilidade que está sendo apresentada aos municípios irregulares. “Foi contratada uma empresa, foi feita uma licitação, contratada uma empresa para fazer o plano regional, então é uma despesa menos que o município que teria que fazer”, explicou.
MP acompanha adesão
O encontro acontece na sede do MPPB, que tem feito a ponte entre o estado e municípios. O procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, disse que a atuação do Ministério Público junto aos gestores para garantir que a Paraíba cumpra as metas de universalização dos serviços públicos de água e esgoto, numa atuação semelhante a realizada nos últimos anos em relação ao fechamento dos lixões.
“Conversamos com o Estado e com a Famup (Federação das Associações de Municípios da Paraíba) e houve esse chamamento dos prefeitos para, a muitas mãos, buscarmos a solução para esse problema. Posteriormente, haverá a fiscalização que é papel do Ministério Público. Este é o momento de diálogo e construção”, afirmou Hortêncio.
Conversa para boi dormir, uma meta bem distante, gastasse muito com a burocracia, pagando empresa para fazer plano, em detrimento do corpo técnico do estado. Metas para 2033, isso torna tudo quase que sem efeito na vida do cidadão.