Quebra-de-braço com STF: CCJ do Senado aprova em tempo recorde limites a decisões de ministros

Em quebra de braço com o Supremo Tribunal Federal, os congressistas têm pautado projetos que buscam limitar os poderes dos ministros. Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma PEC que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2019, o plenário do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conteúdo. Na sessão de hoje, a proposta foi aprovada sem debate. Levou apenas 40 segundos.

O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ainda será votado pelo plenário do Senado – e, se aprovado, vai à Câmara. Por lá também tramita outra proposta limitadora, de autoria do deputado Domingos Sávio, que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do STF que “extrapolem os limites constitucionais”.

Propostas desse tipo precisam de 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos – o texto naquele momento só recebeu 38 votos "sim" e foi arquivado.

O que diz a PEC

O projeto define que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.

A PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito:

• suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade;
• suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

“Aliás, algumas das alterações previstas na PEC constam inclusive do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) e estão agora sendo positivadas e constitucionalizadas”, justificou o relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC).

Supremo já fez mudanças

O STF já havia aprovado, em dezembro de 2022, uma mudança nas regras internas das Corte.

O tribunal fixou prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista – prazo menor que o previsto na PEC. O STF, no entanto, admite que o pedido seja de um único ministro.

Os ministros decidiram ainda que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente para julgamento dos demais colegas, para evitar grave dano ou garantir a eficácia de decisão anterior.

No caso de prisões, por exemplo, a análise deve ser feita em julgamentos presenciais.

*com informações do g1