João Benedito defende reserva de 5% das vagas para mulheres vulneráveis em Tribunais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou um ato normativo para que, no mínimo, 5 % de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. A decisão foi tomada, por unanimidade, nesta terça-feira (11).

Ao Conversa Política, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Benedito, elogiou a medida, sinalizando que vai implementá-la no judiciário paraibano estadual.

Cuida-se de salutar medida afirmativa, a reduzir o impacto negativo que atinge as minorias, duplamente castigadas quer pela sua cor, quer pelo seu estado de pobreza extrema. Ações como essa, trazem uma brisa de civilidade e a esperança de redução do fosso de desigualdade existente", destacou João Benedito.

O chamado "Programa Transformação" define regras e critérios para a inclusão, em tribunais e conselhos, dessas mulheres nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados. Deve ser adotado para os contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva.

Conforme o ato do CNJ, as vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condição de vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.

O relator da matéria, conselheiro Marcio Freitas, destacou que "os tribunais terão de tomar, internamente, medidas para adequar seus procedimentos de contratação a essas normas, inclusive fazendo parcerias com as secretarias de ações sociais e outras entidades públicas e privadas, para obter esses cadastros necessários para fiscalização do cumprimento dessa norma”.

Os órgãos do judiciário  terão prazo de 90 dias para entrar em vigor, permitindo que haja tempo de ajustamento da norma, na prática.

Sigilo da situação das mulheres

A situação de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao Programa Transformação será mantida em sigilo pela empresa contratada, pelos tribunais e pelo CNJ.

"Os tribunais terão de tomar, internamente, medidas para adequar seus procedimentos de contratação a essas normas, inclusive fazendo parcerias com as secretarias de ações sociais e outras entidades públicas e privadas, para obter esses cadastros necessários para fiscalização do cumprimento dessa norma", disse Marcio Freitas.

Equidade e paridade salarial

O texto prevê, ainda, que o Departamentos de Gestão Estratégica e o de Pesquisas Judiciárias do CNJ estabeleçam indicadores relativos à equidade, diversidade e inclusão nesses contratos. Entre as ações de equidade para mulheres e homens no ambiente de trabalho estão a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento além da paridade salarial.

Também devem ser estabelecidas práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual e atividades nas áreas de saúde e de segurança do trabalho que considerem as diferenças de gênero.

O programa segue recomendações da Convenção Interamericana contra toda forma de Discriminação e Intolerância, adotado pelo Brasil pelo decreto 10.932/2022. De acordo com a Convenção, os Estados-parte têm a obrigação de incorporar "políticas especiais e ações afirmativas necessárias para direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância".

*Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.