TCE aprova contas da Câmara de João Pessoa de 2022 e anula multa de R$ 1,35 milhão a vereadores

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, por unanimidade e sem ressalvas, na sessão desta quarta-feira (17), as contas da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) relativas ao exercício de 2022.

Relator do processo, o conselheiro André Carlo Torres acompanhou o parecer da auditoria e votou pela regularidade das contas, inclusive para aceitar o recurso da Câmara contra uma decisão anterior que previa multa e devolução de de R$ 1,35 milhão em razão de um suposto pagamento irregular de subsídios ao presidente da Câmara, Dinho Dowsley (PSD), e a outros 16 vereadores.

No voto, André Carlo explicou que não houve irregularidade no procedimento adotado pela Casa. Segundo ele, os novos subsídios foram aprovados ainda na legislatura anterior, em cumprimento ao princípio da anterioridade previsto na Constituição. A aplicação dos novos valores, no entanto, só ocorreu após o encerramento de uma ação judicial que havia suspendido os efeitos da norma.

“O princípio da anterioridade foi cumprido. Ele apenas deixou de produzir efeitos por força de uma decisão judicial que, posteriormente, foi revista. Do ponto de vista legal, não há qualquer irregularidade”, destacou o relator.

O presidente da CMJP comemorou o resultado. Segundo Dinho Dowsley, a decisão unânime do Tribunal atesta a correção dos atos administrativos da Casa. “Isso confirma a legalidade, a transparência e a moralidade no nosso trato com a coisa pública”, afirmou.