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CONVERSA POLÍTICA

TJPB declara inconstitucional decreto do prefeito que aumentou próprio salário na Paraíba

Apesar de declarar a inconstitucionalidade, os salário que foram recebidos até a concessão da medida cautelar não precisarão ser devolvidos.

Publicado em 12/03/2024 às 15:14


                                        
                                            TJPB declara inconstitucional decreto do prefeito que aumentou próprio salário na Paraíba
Prefeito de Zabelê, Dalyson Neves (PSDB). Foto: Prefeitura de Zabelê

O Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de um decreto, editado pelo prefeito de Zabelê, Dalyson Neves (PSDB), que determinou o aumento em 40% do próprio salário e da vice. O entendimento da justiça é que o reajuste teria que ter passado pelo crivo do legislativo e ser concedido através de lei.

Em julho de 2021, o gestor aumentou, através de decreto, ou seja, sem passar pela análise da Câmara Municipal, o seu salário de R$ 12 mil para 16,8 mil. Já o salário da vice-prefeita, Jorsâmara Bezerra, subiu de R$ 6 mil para R$ 8,4 mil. O reajuste já vale para o mês de julho.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.

De acordo com o MP, a Constituição estadual é clara ao estabelecer que os subsídios do prefeito e vice-prefeito serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Com base nesse previsão da Constituição, em julho de 2021 o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta ao prefeito para que ele mantivesse a remuneração até o fim do ano, sobretudo considerando o momento em que o município estava em estado de calamidade pública decreta em decorrente da pandemia da Covid-19.

Sem devolução

Em maio do ano passado, o Pleno do TJPB havia acatado uma medida cautelar para suspender os efeitos do decreto. No exame do mérito, a relatora do processo observou que cabe à Câmara Municipal de Vereadores de Zabelê iniciar o processo de elaboração de leis com o objetivo de estabelecer e, consequentemente, ajustar os subsídios dos agentes políticos municipais.

Apesar de declarar a inconstitucionalidade, a desembargadora modulou os efeitos da decisão de modo a incidirem a partir da concessão da medida cautelar (02/05/2023), salvaguardando os pagamentos já efetuados até a data de julgamento da mencionada cautelar.

Conforme o sagres, do TCE, o prefeito recebeu o salário de 16,8 mil até abril de 2022. A partir de maio do ano passado, o gestor passou a receber R$ 14 mil por mês. Ainda não há informações da remuneração em 2024.

Imagem ilustrativa da imagem TJPB declara inconstitucional decreto do prefeito que aumentou próprio salário na Paraíba

Angélica Nunes Laerte Cerqueira

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