TJPB manda secretário do Procon-JP apagar postagens que ligam posto a combustível adulterado

O desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou nesta segunda-feira (12) que o secretário municipal do Procon-JP, Júnior Pires (PSB), remova, no prazo de 24 horas, postagens feitas em seu perfil pessoal no Instagram que associem a empresa Alesat Combustíveis S.A. à prática de adulteração de combustível.

A empresa buscou a Justiça com a alegação de que teve sua honra objetiva e reputação comercial atingidas após o secretário divulgar vídeos e postagens em sua rede pessoal, relacionando a marca “ALE” a combustível adulterado, sem a existência de laudo técnico conclusivo que comprovasse a irregularidade.

O 6º Juizado Especial Cível da Capital havia indeferido o pedido liminar sob o argumento de necessidade de garantia do contraditório.

Desembargador questiona postagens em redes pessoais

Ao analisar o recurso, no entanto, o desembargador entendeu que estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, destacando que há, em juízo preliminar, violação ao princípio constitucional da impessoalidade e possível desvio de finalidade na conduta do gestor público.

"A utilização de um perfil privado para tal fim privatiza a publicidade oficial, transformando um dever de transparência em um ativo de marketing pessoal”, destaca o desembargador, na decisão.

O magistrado também ressaltou que, embora a Administração Pública tenha o dever de informar a sociedade sobre ações de fiscalização, essa divulgação deve ocorrer exclusivamente pelos canais institucionais e de forma educativa, sem sensacionalismo ou antecipação de juízo de culpa.

Júnior Pires tem outra decisão desfavorável

Na sexta-feira (9), a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital já havia atendido pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado da Paraíba (Sindipetro-PB) para que o secretário retirasse de suas redes sociais todas as postagens relacionadas a operações oficiais do Procon-JP.

Ao Conversa Política, Júnior Pires disse que só vai se pronunciar após ser intimado e ter acesso aos autos.