Decisão da AL que barra secretaria da Fazenda é publicada

O Diário Oficial do Estado do último sábado (17), que circulou apenas nesta terça-feira (20), trouxe publicado o decreto da Assembleia Legislativa oficializando a votação que considerou inconstitucional a criação da secretaria da Fazenda, a partir da fusão da Receita e das Finanças. Com isso a pasta, que funcionava desde novembro de 2011, tem que deixar de existir. Porém, o governo estadual ainda confia que pode reverter a situação e manter o funcionamento da 'super secretaria'. De acordo com o procurador geral do estado, Gilberto Carneiro, a primeira tentativa será com um recurso apresentado pela bancada governista na Assembleia contestando a votação.

A criação da secretaria da Fazenda foi derrubada por 17 votos contra 16 na última quarta-feira (14). Na votação os deputados decidiram manter o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que considerou a matéria como inconstitucional. De acordo com, Gilberto Carneiro a procuradoria está avaliando a situação, mas vai esperar o julgamento do recurso movido pelos deputados. Segundo ele, o argumento dos deputados é o de que houve “vício formal” na votação.

“Não houve votação do projeto, apenas do parecer . Na minha interpretação o texto da lei teria que ser votado, pois era a oportunidade que os deputados teriam para apresentar emendas e na votação do parecer isso não pôde ser feito”, disse Carneiro. “Estamos esperando a análise do recurso” , completou o procurador.

A reportagem entrou em contato com o secretário legislativo da Assembleia, Félix Araújo para confirmar se o recurso da bancada governista havia de fato sido apresentado, mas ele não atendeu as ligações. Os deputados estaduais Hervázio Bezerra (PSDB) e Adriano Galdino (PSB), respectivamente líder e vice-líder da base do governo, também não foram encontrados.

Na época em que instituiu a secretaria da Fazenda o governador Ricardo Coutinho (PSB) disse que ela teria o objetivo de melhorar a estrutura administrativa do Estado. Segundo ele, a mudança foi estudada desde o início de sua gestão, pois se trata de um modelo adotado pela maioria dos Estados da federação.