Defensoria vai à Justiça por duodécimo integral

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba impetrou, por meio do defensor público geral, Vanildo Oliveira Brito, mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) cobrando do governador Ricardo Coutinho (PSB) o repasse integral do duodécimo. Por mês, o órgão vem tendo um prejuízo de R$ 1,2 milhão, e se o problema persistir, terá um déficit anual de R$ 15.495.199,02. O assunto já foi discutido no TJPB quando do julgamento de uma ação proposta pela Associação dos Defensores Públicos. Na ocasião, o tribunal entendeu que a entidade não teria legitimidade para propor a ação.

Para a presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Madalena Abrantes, o problema vem comprometendo as já precárias condições de trabalho junto àqueles que buscam a assistência judiciária gratuita na busca de atendimento a questões relacionadas à justiça civil, família, criminal, violência contra a mulher, direitos humanos, homofobia, idoso e portador de deficiência. "A situação é ainda pior nas comarcas de primeira entrância, onde 95% das partes procuram a defensoria, utilizam as estruturas do Tribunal de Justiça", lamentou.

O orçamento do Estado de 2013 fixou em R$ 67.143.200,00 a despesa da Defensoria Pública, sendo R$ 41.968.000,00 para despesas com pessoal e R$ 16.250.200,00 para outras despesas correntes. Já para investimentos estão previstos R$ 8.925.000,00. O repasse do duodécimo corresponde a R$ 5.595.266,66. “Ocorre que o governador efetua repasse de apenas R$ 4.304.000,00 e deixa-se de efetuar o repasse de mais de R$ 1, 2 milhão mensalmente”, diz a Defensoria na ação. “O certo é que a obrigação de repasse dos valores referentes ao duodécimo pertencente à Defensoria Pública do Estado da Paraíba não vem sendo cumprida pelo Executivo e de forma bastante grave, já que, com o término do primeiro semestre, torna-se evidente que o repasse a menor está sendo totalmente ignorado, limitando-se a repassar ou autorizar despesas pontuais que entende conveniente e compatível com as despesas que pretende executar”, sustenta a ação.

A Defensoria dispõe de autonomia financeira, conforme determina a Constituição Federal. Já a Constituição da Paraíba prevê o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês, “em quotas estabelecidas na programação financeira do Estado, com a participação nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para os seus próprios órgãos”.

No mandado de segurança, a Defensoria pede a imediata concessão de medida liminar para obrigar o governador Ricardo Coutinho “a efetuar o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês, no valor de R$ 5.595.266,66, correspondente ao fixado na Lei Orçamentária em vigor, sob pena de aplicação de multa diária”. Pede, ainda, a notificação do governador para prestar as informações no prazo de 10 dias e a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o assunto.

A secretária de Finanças, Aracilba Rocha, disse que o duodécimo vem sendo repassado de forma integral, conforme o que foi previsto no orçamento de 2013. Segundo ela, a Defensoria tem um orçamento anual de R$ 52 milhões e não de R$ 67 milhões, alegado pela Defensoria. Conforme explicou, o problema é que quando da votação do Orçamento na Assembleia Legislativa, foi aprovada uma emenda destinando mais R$ 15 milhões para a Defensoria. “A emenda não diz de onde a gente deve tirar os recursos. Portanto, não há nenhum problema de repasse do duodécimo”, frisou.