Estado ainda não ajustou Orçamento da Defensoria

O governo do Estado ainda não procedeu os ajustes na proposta orçamentária da Defensoria Pública, conforme decidiu no último dia 19 o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que está aguardando que o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, despache sobre o agravo regimental que foi apresentado pelo Estado. Ele explicou que o relator do processo, ministro Dias Toffoli, deixou de analisar o agravo, que continha os argumentos do Estado.

Agora, como o STF está em recesso, só o presidente da Corte pode decidir se é caso de analisar a matéria durante o plantão do Judiciário. “Eu pedi para que se aplicasse o regimento e fosse julgado o recurso de agravo, que tem os argumentos do Estado. Resta saber se o presidente vai mandar ouvir o Estado ou se não vai analisar no plantão. É isso que estou esperando”, disse Gilberto Carneiro.

A proposta orçamentária da Defensoria Pública para o exercício de 2014 foi modificada pelo governo do Estado. A medida gerou uma ação no STF proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). O ministro Dias Toffoli, relator do caso, mandou suspender a tramitação da LOA/2014 na Assembleia Legislativa, para que o governo do Estado fizesse os devidos ajustes, de acordo com a proposta aprovada pelos defensores, no valor de R$ 71.641.794,00.

O valor foi obtido tendo em vista o artigo 36 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece que os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública teriam como limite para a elaboração de suas propostas orçamentárias os montantes fixados no Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à lei orçamentária de 2013, acrescidos da variação do IPCA entre julho de 2012 e junho de 2013. No entanto, ao consolidar o projeto de Lei Orçamentária Anual 2014, o governo do Estado reduziu a proposta formulada pela Defensoria, fixando o montante de R$ 55.103.294,00.

Para o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, mesmo que o orçamento seja ajustado, conforme a decisão do STF, o governo não está obrigado a fazer o repasse previsto na proposta da Defensoria. “Essa modificação é apenas da rubrica orçamentária. Não quer dizer que o Estado vai ter que desembolsar esse recurso. Uma coisa é a previsão orçamentária, outra coisa é o desembolso financeiro. O desembolso financeiro vai depender evidentemente das condições econômicas favoráveis do Estado”, afirmou.

Ele observou ainda que “se houver a readequação do orçamento é apenas para efeito de fazer a previsão orçamentária por força da decisão do Supremo. Mas isso não significa dizer que o Estado vai fazer o desembolso financeiro”.

Enquanto perdurar o impasse e a Assembleia Legislativa não votar a LOA, os deputados não poderão entrar em recesso, conforme dispõe a Constituição do Estado.