Estado terá que construir presídio em Mamanguape e pagar R$ 2 milhões

A Justiça julgou procedente uma ação civil pública, proposta pela Promotoria de Justiça de Mamanguape, para obrigar o governo do estado a incluir previsão orçamentária com a despesa necessária à criação de nova unidade prisional em Mamanguape. Também foi imposta multa ao Estado da Paraíba em até R$ 2 milhões a ser revertido para o Fundo Penitenciário Nacional.

A ação contra o Estado foi ajuizada em julho de 2013 pela 1ª Promotora de Justiça de Mamanguape, com atribuição na Vara das Execuções Penais da Comarca de Mamanguape, Juliana Lima Salmito, que requeria a construção de novo estabelecimento prisional, visando acolher os presos provisórios da Comarca de Mamanguape.

Segundo a promotora, a Cadeia de Mamanguape funciona em um prédio histórico, datado de 1850, com capacidade para menos de 40 pessoas, contudo atualmente conta com mais de 100 presos. Além de se tratar de patrimônio histórico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o imóvel dispõe de inúmeras restrições e proibições quanto à reforma e ampliação.

A ação foi ajuizada dentro de um procedimento administrativo instaurado na Promotoria de Mamanguape visando apurar a ausência de estrutura da Cadeia Pública local, bem como o visível prejuízo à população carcerária e, consequentemente, à toda coletividade.

Segundo a promotora Juliana Salmito, foram juntados documentos advindos da Vigilância Sanitária e do Iphan, além de relatórios técnicos da Corregedoria do MPPB e do Conselho Nacional do Ministério Público.