Governador veta lei que proíbe divulgar obras não concluídas

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou integralmente o projeto de lei do deputado Aníbal Marcolino (PSL), que proíbe o governo do Estado de fazer propaganda de obras não concluídas. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Pelo projeto, o governo somente poderá investir recursos públicos em mídia para promoção de obras públicas depois que elas estejam 100% concluídas.

Na justificativa, Ricardo cita parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que entende ser absolutamente legal a divulgação de propaganda institucional sobre obras governamentais, "desde que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social".

"Assim, inconstitucional é, pois, qualquer dispositivo legal que vise a tolher esse caráter educativo e informacional da publicidade institucional", diz o veto governamental. A mídia oficial tem veiculado propaganda de obras do governo que ainda estão em andamento.

Também no Dirário Oficial foi publicada a decisão do governador Ricardo Coutinho de sancionar a lei de autoria do deputado Vituriano de Abreu que torna obrigatória a divulgação dos contratos da administração direta, indireta e autárquica do Estado da Paraíba nos seus respectivos sites oficiais.