Governo não pretende divulgar atos de Maranhão que foram anulados

Aline Lins
Do Jornal da Paraíba

O governo do Estado não pretende divulgar os atos ilegais do governo anterior que foram anulados pelo governo do Estado, através de lei do Executivo estadual originária da Medida Provisória n.º 161 aprovada pela Assembleia Legislativa. Quem admite a indisposição é a procuradora-geral do Estado Livânia Farias. A medida anulou os atos do ex-governador José Maranhão (PMDB) no período entre julho e dezembro de 2010, em sua maioria, promoções e outros benefícios que teriam ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por ultrapassar os limites de gastos com folha. Mas, apesar das cobranças por parte da bancada de oposição na Assembleia, os atos não foram quantificados nem especificados pelo governo.

A procuradora Livânia Farias diz que o levantamento desses atos está sendo feito pela Secretaria de Estado da Administração, mas admitiu que ainda não foi disponibilizado para a sociedade paraibana e nem tem previsão de quando isso deva ocorrer.

“Os atos estão sendo levantados pela Secretaria de Administração e eu volto a dizer que todos os atos que foram formalizados em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estão anulados. Nosso governo quer trabalhar, fomos eleitos para isso. Vamos administrar o Estado e atender às expectativas dos paraibanos que tanto anseiam e estão nesse esperança”, disse.

Retrovisor

Segundo Livânia Farias, “a questão de enumerar atos não é o importante agora”.
Livânia diz acreditar que não haverá, de fato, divulgação dos atos.

“Eles são públicos e notórios como medidas formalizadas e publicadas. Então os que foram publicados e os não publicados, todos foram atingidos pela medida e a gente não está aqui para ficar olhando no retrovisor e enumerando esses atos”.