Guarda para ex-governadores criada por Ricardo é questionada no TCE

A lei sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) que criou a guarda militar para ex-governadores está sendo alvo de questionamentos do Ministério Público de Contas da Paraíba. O subprocurador-geral Manoel Antônio dos Santos protocolou, nesta quarta-feira (11), uma representação por considerar o dispositivo ilegal.

Na ação, o Ministério Publico requer ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) a expedição de uma cautelar de alertar no sentido de que serão consideradas irregulares, ilegais e ilegítimas as despesas decorrentes da execução da Lei Estadual 11097/18.

Além de questionar o vício de iniciativa, já que o dispositivo que criou a guarda militar para ex-governadores foi inserido através de emenda parlamentar, o procurador Manoel Antônio também entende que o benefício viola o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que foram criadas despesas obrigatórias de caráter continuado sem estudo de impacto financeiro.

A lei que criou guarda particular para ex-governadores foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 31 de março e foi alvo de muita polêmica, em especial dos oposicionistas. Nos termos da lei, o ex-governador terá direito a uma equipe de policiais militares em tempo integral para fazerem a sua segurança pessoal, paga pelo governo, no período igual ao mandato do gestor, limitada a quatro anos. Os policiais, da ativa ou da reserva, devem ser escolhidos pelo próprio ex-governador.

Defesa do governo

Logo após a repercussão negativa da medida, o governo justificou, em nota, que tal garantia já é assegurada em outros estados brasileiros, inclusive do Nordeste, e pelo Governo Federal em razão da natureza da função exercida pelos ex-governadores e ex-presidentes. "No caso da Paraíba, não precisa ser muito bem informado ou ter boa memória para saber que o governador Ricardo Coutinho, ao longo destes sete anos, contrariou muitos e muitos interesses particulares para poder concretizar e realizar todas as ações coletivas que transformaram a lógica de desenvolvimento deste Estado. Como se sabe, muitos desses interesses contrariados geraram em alguns um ódio perigosamente externado. O que torna essa medida ainda mais necessária. O resto é demagogia daqueles que fazem política enriquecendo o próprio patrimônio e adoram tudo aquilo que não pode ser publicado no Diário Oficial”, diz a nota.

Reação na Assembleia

O líder da oposição na Assembleia Legislativa, Bruno Cunha Lima (SD), protocolou um projeto para revogar a emenda que criou a guarda para ex-governadores. O líder da base governista, Hervázio Bezerra (PSB), também admitiu nesta segunda-feira que ele próprio governo avalia apresentar uma proposta para revogar a medida.