Juiz nega liminar e mantém terceirização do Trauma

O juiz Alexandre Roque Pinto, substituto da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, negou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), para decretar nula a prorrogação do contrato de gestão pactuada celebrado pelo Estado da Paraíba com a Cruz Vermelha Brasileira, para gestão do Hospital de Trauma da Capital.

A alegação do MPT é de que o aditivo contratual só foi publicado no dia 4 de janeiro passado, dois dias depois do término de vigência do contrato principal, tratando-se, portanto, não de uma prorrogação, mas da celebração de um novo contrato.

No despacho, o juiz afirma que a Lei 8.666/93 dispõe, em seu art. 61, parágrafo único, que “a publicação resumida do instrumento de contrato ou de suas regras na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”

Segundo juiz, “não se pode confundir a data da publicação com a da assinatura. O contrato existe desde sua assinatura, não quando da publicação, observado o prazo estipulado para tal fim. No caso dos autos, o aditivo contratual foi assinado no último dia da vigência do contrato e sua publicação ocorreu dois dias depois, portanto dentro do prazo legal.”

O procurador do Trabalho Eduardo Varandas disse que ainda não havia tomado conhecimento oficialmente da decisão e que deveria ser intimado nesta quinta-feira (8). Segundo ele, é preciso conhecer a fundamentação da decisão do juiz antes de saber o que será feito, mas que cabe um mandado de segurança contra a decisão dele e “possivelmente o MPT vai recorrer”.

Novos contratos
A secretaria de Saúde da Paraíba divulgou nesta quarta-feira (7) a abertura de dois novos editais que têm o objetivo de contratar organizações sociais para a administração de hospitais estaduais. As entidades que forem escolhidas deverão assumir o Hospital Distrital Doutor Antônio Hilário Gouveia, que fica no município de Taperoá, no Cariri paraibano, e a Maternidade Doutor Peregrino Filho, localizada em Patos no Sertão.

Segundo dados divulgados pela secretaria de Saúde, já existe parceria com duas organizações sociais no estado. A Cruz Vermelha Brasileira gerencia o hospital de Trauma de João Pessoa, desde julho de 2011, antes mesmo da aprovação da lei. Já o Instituto Social Fibra atua na Unidade de Pronto Atendimento de Guarabira.