Juíza que limitou acesso de advogados a presídio vai ser processada

A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, secional Paraíba (OAB-PB) de Patos moveu mandando de segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra a Juíza das Execuções Penais de Patos, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante. A magistrada editou a portaria limitando o acesso dos advogados ao interior dos presídios da cidade até às 17h.

A entidade também acionou a Corregedoria do TJPB, através da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB). Para a Ordem, tal medida viola a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da EAOAB).

O presidente da Subseção da OAB de Patos, Paulo César de Medeiros, ressalta que todos os canais de diálogo com a magistrada foram feitos para que a portaria que é contrária à lei fosse revogada, mas até o momento não houve êxito.

“Tentamos através da via do diálogo a revogação da portaria que fere nossas prerrogativas, tudo isso começou na iminência do recesso e das férias forenses, mas agora com o retorno das atividades do judiciário prontamente estamos ingressando com a medida judicial cabível. Continuamos nossa luta também frente à Corregedoria de Justiça. Não estamos querendo nada de privilégios, mas tão somente o cumprimento da Lei que nos confere prerrogativas, que na verdade são garantias em benefício do cidadão”, sustentou.