Justiça cobra da Secom gastos com publicidade

A Secretaria de Comunicação do Estado terá de apresentar perante a Justiça todos os gastos com publicidade durante 2012 e 2013. A decisão é do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital, João Batista Vasconcelos, ao analisar um pedido apresentado por José Espínola da Costa, que ingressou com uma ação cautelar de exibição de documentos. O magistrado deferiu o pedido por dois motivos: “primeiro, pelo direito que tem o autor de ter em seu poder a documentação requerida”. E segundo, pelo fato de que “não tendo acesso a tais documentos como cidadão, não poderá atestar a legalidade do dinheiro gasto”.

A secretária Estelizabel Bezerra informou que não existe nenhuma decisão judicial contra a Secom. Segundo ela, as informações solicitadas na ação já estão disponíveis no Sagres, do Tribunal de Contas do Estado. “Não tem decisão judiciária para apresentar gasto com a comunicação. O que há é um pedido de liminar movido por um cidadão pedindo informações para que o mesmo tenha acesso a contratos e faturas de pagamentos. O cidadão poderia ter utilizado a lei de informação e solicitado direto. O que ele solicita está no Sagres. Estamos encaminhando para o referido cidadão por meio do juiz João Batista a mesma documentação que tem acesso o TCE”, disse Estelizabel.

José Espínola alega na ação que ficou estarrecido com a notícia divulgada na imprensa, especialmente pelo colunista do JORNAL DA PARAÍBA Rubens Nóbrega, de que o governo Ricardo Coutinho tem realizado gastos exorbitantes com publicidade. “Sabe-se que todo esse dinheiro é rateado com as empresas de rádio AM e FM de todo o Estado da Paraíba”, afirma José Espínola.

Ele pediu a concessão de liminar no sentido de determinar que a Secretaria de Comunicação apresente todos os documentos (contratos e convênios em vigor) com todas as empresas de comunicação do Estado.

“A medida liminar ora pleiteada se faz necessária, primeiro para o promovente ter acesso aos documentos solicitados e segundo porque eles irão instruir a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias”, diz Espínola.

A ação que ele vai impetrar tem por objetivo anular todos os contratos de prestação de serviço e convênios celebrados pela Secom com todas as emissoras de rádio e jornal, em vigor, e os que porventura venham a ser celebrados. No despacho que foi proferido, o juiz João Batista Vasconcelos deu um prazo de cinco dias para que a secretária de Comunicação do Estado, Estelizabel Bezerra, apresente toda a documentação.

Na última quarta-feira, o Tribunal de Contas do Estado aprovou uma Resolução Normativa de iniciativa do conselheiro Nominando Diniz que obriga o governo do Estado e as prefeituras paraibanas a colocarem na internet as despesas detalhadas com publicidade.