‘Lei do Gabarito’: TJPB forma maioria contra mudança de regra sobre altura de prédios na orla

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) formou maioria, nesta quarta-feira (15), para considerar inconstitucional uma lei municipal de João Pessoa que muda as regras de uso do solo, incluindo a norma sobre a altura de prédios. A ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) está sendo analisada pelo Órgão Especial da corte, e 11 desembargadores votaram a favor da inconstitucionalidade. O julgamento parou após um pedido de vista.

A suspensão ocorreu após um pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha. Com a interrupção, faltaram quatro votos.

Ainda não há uma data para que a votação seja retomada.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu a suspensão imediata da lei e teve como ponto central a altura máxima permitida para construções na faixa litorânea. A Constituição da Paraíba limita as edificações a até 35 metros de altura apenas depois dos 500 metros contados da maré de sizígia (a linha que marca o limite mais avançado do mar).

No júri desta quarta-feira (15), o relator, o desembargador Carlos Beltrão votou pela inconstitucionalidade da lei, alegando "precarização" da proteção ambiental e falta de participação popular. "A propriedade e o desenvolvimento econômico, embora corretos em tese, não se aplicam para justificar a precarização da proteção ambiental sem a demonstração de um interesse público superior".

O desembargador Francisco Seraphico, que acompanhou o voto do relator, acrescentou que foram introduzidas mais de 50 emendas substanciais ao texto da lei, após as consultas públicas iniciais. "A participação popular inicial se converteu em ato meramente protocolar e desprovido de qualquer efetividade deliberativa, configurando evidente violação ao devido processo legislativo constitucional."

Ação do Ministério Público

Na prática, a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa cria nove faixas de gabarito progressivo, permitindo que os 35 metros sejam atingidos antes desse ponto, o que, segundo o MP, reduz a área efetiva de proteção ambiental e altera o padrão urbanístico da orla.

Com base em estudos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a subprocuradora-geral de Justiça, Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, aponta que a alteração pode gerar ganho de até seis metros na altura real das edificações em relação ao que previa o decreto anterior (nº 9.718/2021).

O MP alerta ainda para riscos de “aquecimento urbano”, “sombreamento da faixa litorânea” e perda do patrimônio paisagístico da cidade.

"O Município, mesmo estando dotado de competência para legislar sobre a matéria, deve respeitar o padrão já estabelecido, utilizando-o como patamar mínimo”, sustenta a promotora.

Audiência sobre Lei do Gabarito

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir o descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. O debate, proposto pelo deputado Chió (Rede), reuniu parlamentares estaduais e municipais, representantes do Ministério Público, do CREA-PB, do Sinduscon-PB e ambientalistas.

Durante o encontro, Chió afirmou que o objetivo da audiência não foi interferir em decisões judiciais, mas alertar a sociedade sobre as ameaças à legislação. A audiência aconteceu na véspera do julgamento, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), sobre a constitucionalidade de uma lei municipal que, segundo o Ministério Público, flexibiliza a Lei do Gabarito.

O presidente do Sinduscon-PB, Ozaes Mangueira, negou que o setor da Construção Civil atue contra a lei e destacou que a norma é um diferencial de João Pessoa. Ele ponderou, no entanto, que o poder público falhou na fiscalização das obras e que permitiu as atuais construções.

“Nunca fizemos nenhum movimento contrário à Lei do Gabarito, e nem vamos fazer. É mais que uma lei ambiental, é um patrimônio da nossa cidade”, afirmou.

Líder da oposição, o deputado George Moraes citou o papel da Assembleia como espaço de escuta e equilíbrio. “Precisamos ouvir todos os lados, ambientalistas, construtores e poder público, e equilibrar as decisões, considerando também os impactos econômicos e sociais”, declarou.

O ambientalista Marco Túlio, do Movimento Esgotei, defendeu o cumprimento integral da legislação. “A preocupação é que cada centímetro a mais se torne um metro, e depois um espigão na praia. Seguimos firmes: nenhum centímetro a mais”, resumiu.