'Lei é para ser cumprida': parlamentares debatem 'Lei do Gabarito' e pedem rigor na fiscalização

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir o descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. O debate, proposto pelo deputado Chió (Rede), reuniu parlamentares estaduais e municipais, representantes do Ministério Público, do CREA-PB, do Sinduscon-PB e ambientalistas.

Durante o encontro, Chió afirmou que o objetivo da audiência não foi interferir em decisões judiciais, mas alertar a sociedade sobre as ameaças à legislação. A audiência aconteceu na véspera do julgamento, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), sobre a constitucionalidade de uma lei municipal que, segundo o Ministério Público, flexibiliza a Lei do Gabarito.

“Eu não vejo como uma forma de pressionar o julgamento, mas de alertar. O Ministério Público tem sido praticamente uma voz solitária nessa luta, enquanto órgãos ambientais e a própria Câmara Municipal permanecem calados. A orla da Paraíba é um patrimônio imaterial do povo”.

A promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), reforçou que a lei é de competência estadual e que deve prevalecer sobre normas municipais que ampliem os limites de altura das edificações. “Estamos diante de uma lei municipal que supera o que a Constituição Estadual autoriza. Já impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa norma, que permite construções maiores do que o previsto”, afirmou.

Segundo Cláudia, o MPPB já moveu três ações civis públicas e conduz 17 inquéritos para apurar violações à Lei do Gabarito. “O nosso objetivo é fazer valer a norma mais restritiva e mais protetiva, em defesa do meio ambiente urbano e do direito coletivo à cidade sustentável”, completou.

Flexibilização: atualização da lei ou retrocesso?

O debate na ALPB ocorre na véspera do julgamento, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra uma Lei de João Pessoa que, segundo o órgão, teria enfraquecido as regras da altura máxima de prédios na orla da capital. A sessão no Órgão Especial está marcada para quarta-feira (15), às 9h.

A Lei do Gabarito regula as construções, na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90m na 1ª faixa até 35 metros no limite da última faixa. A área que fica protegida pelo escalonamento é considerada “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado.

Para o MP, a norma aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeito Cícero Lucena em abril do ano passado, que criou cria nove faixas de altura para edificações ao longo da faixa litorânea, variando de 12,9 metros (mais próxima ao mar) até 35 metros (a 500 metros da maré de sizígia), é mais permissiva que a antiga Lei do Gabarito.

O que dizem as construtoras?

Presente na audiência pública, o presidente do Sinduscon-PB, Ozaes Mangueira, negou que o setor da Construção Civil atue contra a lei e destacou que a norma é um diferencial de João Pessoa. Ele ponderou, no entanto, que o poder público falhou na fiscalização das obras e que permitiu as atuais construções.

“Nunca fizemos nenhum movimento contrário à Lei do Gabarito, e nem vamos fazer. É mais que uma lei ambiental, é um patrimônio da nossa cidade”, afirmou.

Líder da oposição, o deputado George Moraes citou o papel da Assembleia como espaço de escuta e equilíbrio. “Precisamos ouvir todos os lados, ambientalistas, construtores e poder público, e equilibrar as decisões, considerando também os impactos econômicos e sociais”, declarou.

O ambientalista Marco Túlio, do Movimento Esgotei, defendeu o cumprimento integral da legislação. “A preocupação é que cada centímetro a mais se torne um metro, e depois um espigão na praia. Seguimos firmes: nenhum centímetro a mais”, resumiu.

Ao final da audiência, os parlamentares defenderam a criação de um grupo de discussão permanente para acompanhar o tema, com a participação de órgãos ambientais do Estado e do município. Também foi proposta a elaboração de um novo marco legal que amplie a proteção da orla de João Pessoa.