MP impõe multa diária de até R$ 25 mil para garantir reforma de conselhos tutelares de João Pessoa

Com uma série de problemas na estrutura física das sedes, além de falta de telefones físicos e móveis, veículos e outros equipamentos, os sete conselhos tutelares de João Pessoa terão que passar por uma reestruturação total.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pelo Ministério Público do Estado e a Prefeitura de João Pessoa na última quinta-feira (5) sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que pode chegar a R$ 25 mil.

Conforme explica a promotora de Justiça da Defesa da Criança e do Adolescente da Capital, Soraya Escorel, nos termos do acordo, o TAC tem força de título executivo extrajudicial e terá natureza jurídica de título executivo judicial assim que for levada à devida homologação judicial, podendo ser executado em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações nele previstas.

Em caso de descumprimento, além da multa diária, após notificação pessoal para cumprimento, também será imposto juros de 1% ao mês corrigido monetariamente até o efetivo cumprimento das obrigações acordadas. O valor da multa será destinado ao Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba.

Obras iniciadas

O secretário de Desenvolvimento Social (Sedes) da Prefeitura de João Pessoa, Eduardo Pedrosa, participou da reunião com o Ministério Público junto com o procurador-Geral do Município, Adelmar Régis Azevedo. Pedrosa disse que a gestão municipal já iniciou obras para melhorar os espaços físicos das unidades e equipamentos para atender às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A Prefeitura tem um profundo respeito com as instituições, como o Ministério Público, e participamos desta reunião em atenção à Promotoria da Criança e do Adolescente com o intuito de mostrar que a gestão municipal já vem realizando uma série de intervenções para melhorar o atendimento às crianças e adolescentes que precisam do nosso apoio e suporte. O prefeito Luciano Cartaxo já havia determinado que realizássemos estes serviços para melhorar o padrão de nossos conselhos tutelares”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Social (Sedes), Eduardo Pedrosa.

Exigências

Conforme os TAC, disponibilizados no Diário do Ministério Público da sexta-feira (6), pelo menos nos Conselhos Tutelares das Regiões Mangabeira, Valentina, Sudeste e Sul, a prefeitura de João Pessoa terá o prazo de 160 dias para concluir a reforma do prédio e, depois disso, 30 dias para afixar placas indicativas na fachada da sede e nas salas do conselho.

No prazo de 120 dias ficou estabelecido que seja construído uma recepção com espaço acolhedor para os menores em estado de necessidade. O local, conforme o TAC, terá que ser decorado com papel de parede e pinturas lúdicas, além de ter jogos, brinquedos e livros novos.

Além disso, a prefeitura terá o prazo de 180 dias para adquirir para os conselhos um veículo novo e três computadores novos, para cada, e 60 dias para comprar telefones móveis para os conselheiros das unidades, dentre outras exigências pontuais.