MPC aciona PGR para anular eleição e posse de Alanna Galdino no TCE

O Ministério Público de Contas (MPC/PB) ingressou com uma representação junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para questionar a nomeação de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), alegando que a eleição dela não respeitou o princípio da simetria.

O órgão pede que a PGR ajuíze uma Ação de Inconstitucionalidade (AD) para anular parte das regras usadas na escolha, pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e solicita uma medida cautelar para suspender a posse da indicada até uma decisão final.

O documento argumenta que o processo de escolha de Alanna, que é filha do presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), violou princípios constitucionais, especialmente o artigo 75 da Constituição.

De acordo com a representação, a exigência de apoio de pelo menos 1/3 dos deputados para a inscrição de candidatos difere da escolha de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), restringindo a participação e ferindo a representatividade de minorias políticas.

Segundo o MPC, a legislação determina que a escolha dos conselheiros deve seguir as regras similares ao plano nacional, em que lideranças do Congresso Nacional têm cinco dias para indicar o candidato.

Os procuradores que assinam a matéria utilizam como base uma decisão anterior, do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo o Estado do Maranhão, em que o ministro Flávio Dino suspendeu o processo de escolha.

Além disso, para os procuradores, arguição pública dos candidatos foi tornada opcional, ao contrário do modelo federal, que exige essa etapa para permitir uma avaliação pública das qualificações.

“A norma paraibana, ao exigir subscrição mínima de um terço dos Deputados, dispõe de maneira mais restritiva e assimétrica em relação ao modelo federal, além de não prestigiar a participação das minorias políticas”, diz a representação.

Outras ações

Além dessa representação, o Ministério Público de Contas apresentou um pedido no TCE-PB para suspender a nomeação de Alanna para o cargo.

A ex-candidata à prefeitura de Cabedelo, Morgana Macena de Santana (PL), também decidiu acionar o Ministério Público estadual e o Ministério Público de Contas (MPC) para que os dois órgãos apurem a indicação de Alanna Galdino.

Além dessas, a nomeação se tornou alvo de uma ação popular no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), com pedido de tutela antecipada para barrar a nomeação. A ação foi movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves, e tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ainda sem manifestação do judiciário.

No pedido, o autor da ação alega que "em sua trajetória acadêmica e profissional, a nomeada não demonstrou notório saber jurídico, um dos requisitos essenciais para o cargo".