MPF investigará desvio de recursos do Fundef em Santa Rita

Lenilson Guedes

Por envolver recursos federais cabe ao Ministério Público Federal e não ao Ministério Público Estadual da Paraíba apurar possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura de Santa Rita no uso de recursos do Fundef. A decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar um conflito de competência entre o Ministério Público Federal (Seção Judiciária da Paraíba) e o Ministério Público estadual (comarca de Santa Rita).

"No presente caso, cogita-se da possibilidade de ter havido desvio e malversação na aplicação de recursos oriundos do Fundef, o que configuraria, em tese, delito e ato de improbidade administrativa praticados pelo prefeito municipal de Santa Rita. No entanto, sabendo que a Procuradoria Geral de Justiça da Paraíba suscitou o conflito de atribuição apenas sob o aspecto criminal, conforme os fundamentos apresentados, a hipótese é de atribuição do Ministério Público Federal para a investigação acerca do delito", diz o ministro em despacho publicado nesta quinta-feira (6) no Diário da Justiça.

Segundo ele, os precedentes do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que, “tratando-se de crimes envolvendo recursos do Fundef, a atribuição investigatória é do Ministério Público Federal, ainda que eventuais desvios ou irregularidades tenham sido praticados, em tese, por prefeito municipal”.

"Sendo assim, conheço do presente conflito para, dirimindo-o, reconhecer a atribuição do Ministério Público Federal (Seção Judiciária do Estado da Paraíba) para apurar os fatos descritos no Procedimento Administrativo nº 1.24.000.000971/2005-85, eis que constatada, na espécie, possível ocorrência de delito contra bens, interesses ou serviços da União Federal", destacou Celso de Mello.