MPT notifica Romero sobre terceirizações em CG

O procurador do trabalho Marcos Antônio Almeida notificou o prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), sobre a lei municipal 5277/2013 que o autoriza a terceirizar serviços da área de saúde e mais 14 setores da administração municipal. O gestor foi convocado para audiência no próximo dia 13, às 14h30, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campina Grande.

De acordo com o procurador-geral do município, José Mariz, a proposta se trata de “um modelo que já é implantado e dá certo em outros estados. Representa um custo-beneficio maior para a população e melhora a qualidade dos serviços prestados”.

Estão autorizadas pela lei aprovada na Câmara de Vereadores a terceirização de serviços nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Trabalho, Cidadania, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Organização Agrária, Indústria e Comércio, Comunicações e Transportes, Desportos e Lazer e Previdência.

“A lei municipal reproduz um verdadeiro desmonte da administração pública municipal. O texto agride em diversos pontos a Constituição da República. Já restou provado, pela má experiência do Estado da Paraíba, que tal sistema não funciona. O MPT, inclusive, vai representar o município na Procuradoria Geral da República”, afirmou o procurador-chefe Eduardo Varandas.

No início da semana, durante realização de sessão conjunta da Câmara Municipal de Campina Grande e Assembleia Legislativa do Estado, os procuradores do Trabalho Marcos Antônio Almeida e Eduardo Varandas anunciaram a instauração de Inquérito Civil Público para apurar eventuais afrontas à Constituição com as terceirizações, considerando-as uma forma de não realizar concursos públicos previstos no ordenamento jurídico.