Nominando rebate prefeitos que criticam lei orgânica do TCE

Da Redação

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Nominando Diniz, reclamou nesta terça-feira (3) dos prefeitos paraibanos que insistem em reclamar do projeto que tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba para modificar a lei orgânica do Tribunal. Segundo ele, o TCE está embasado na legislação latente, sem fazer nada mais do que a “consolidação de legislações”.

Para ele, uma discussão ampla, geral e irrestrita sobre a questão é competência do Congresso Nacional, porque teria que mexer com a Constituição Federal.

“Não se pode alterar o que não se tem competência. Nós estamos mexendo na lei interna no TCE, mas sempre respeitando o que diz as leis gerais do país”, destacou.

Ele disse ainda que o único ponto da nova lei interna que poderia ser mexido é no que diz respeito às multas previstas aos gestores diante de alguma irregularidade. A multa, que antes tinha teto de R$ 2.800, com a nova proposta poderia ir até R$ 50 mil.

“Este é o único ponto que pode ser discutido. Porque é um valor estabelecido e fixado pelo Tribunal, e não pela constituição. Mas eu não quero ser o dono da verdade e posso muito bem rever estes números”, explicou.

Sobre todo o resto, Nominando foi enfático. “Os gestores estão discutindo apenas aquilo que não sabem”, lamentou.

Votação

O conselheiro-presidentedo TCE destacou também que já conversou com o deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB) e este lhe garantiu que vai dar celeridade à matéria na AL para que já na semana que vem eles discutam e votem as mudanças na lei orgânica do Tribunal.

Ele disse que já a partir desta semana vem tendo condições de colocar para funcionar o processo eletrônico, de forma que a aprovação imediata do projeto seria de extrema importância. “Isto porque a nova lei interna prevê a criação do Diário Eletrônico do TCE, que segundo Nominando trará uma economia de R$ 1 milhão.

“Isto é a plena evolução. Daremos mais celeridade aos processos e mais economia ao Tribunal, já que até as notificações serão por e-mail”, concluiu.