OAB e partidos vão à Justiça contra redução da maioridade penal

O presidente da OAB (Ordem dos Advogadas do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou ontem que a redução da maioridade penal é inconstitucional, assim como a votação do projeto menos de 24 horas após a Câmara ter rejeitado proposta sobre o mesmo tema.

"A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo (...) Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC [Projeto de Emenda Constitucional] não resiste a um exame de constitucionalidade", afirmou ele, em nota.

O projeto foi aprovado na madrugada desta quinta por 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. O texto ainda precisa ser votado em um segundo turno pela Casa e ser analisado pelo Senado.

A emenda aprovada pelos deputados foi fruto de um acordo entre líderes partidários favoráveis à redução da maioridade penal, capitaneados pelo PMDB mas assinado pelo PSDB, PSC, PHS e PSD. Eles retiraram da proposta que foi rejeitada na primeira votação sobre o tema a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado, por exemplo. Assim, eles puderam colocar a matéria em votação.

O presidente da OAB afirmou que se a proposta aprovada em primeira votação na Câmara passar no Senado, o órgão irá ao STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade.

NA JUSTIÇA

Derrotados em plenário após manobra articulada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deputados do PT e de outros seis partidos decidiram protocolar no início da próxima semana um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles querem que seja anulada a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes contra vida. Além do PT, integram a lista parlamentares do PSB, PSOL, PT, PC do B, PSB, PPS e PMDB.