Oposição tenta barrar, mas bitributação é aprovada

Foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa da Paraíba o projeto de lei do governo do Estado que determina a cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras efetuadas pela internet. A matéria, que aguarda análise de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada pelos deputados por 15 votos a 13.

Após a publicação do texto no Diário Oficial do Estado, os consumidores terão que pagar o tributo tanto ao Estado onde está sediada fisicamente a empresa virtual na qual foi realizada a compra, quanto ao Estado da Paraíba. Antes, o ICMS sobre o produto ficava apenas com o Estado remetente.

A oposição tentou barrar a aprovação da matéria, alegando se tratar de bitributação, o que seria vedada pela Constituição Federal. No entanto, com maioria em plenário, o governo acabou vencendo a batalha por dois votos. "Essa iniciativa só corrobora com o sentido de arrecadar e causar dano ao consumidor paraibano", afirmou a deputada Olenka Maranhão (PMDB).

O deputado Janduhy Carneiro (PPS) lembrou que a bitributação está sendo objeto de apreciação pelo STF, com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o Estado do Piauí e, portanto, não deveria ser aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba. "Essa bitributação já está sendo vedada em outros Estados e nós não podemos ir de encontro à Constituição", disse.

Por sua vez, o deputado Adriano Galdino (PSB) rebateu os argumentos da oposição e disse que essa nova cobrança vai ajudar os comerciantes da Paraíba. "Pois esses impostos que deveriam ficar na Paraíba estão indo para outros Estados. E nós não temos como concorrer com São Paulo por exemplo", completou.

O líder da base governista, Hervázio Bezerra (PSDB), não negou que a matéria deva prejudicar o consumidor final, no entanto disse que o projeto serviria para controlar o setor do comércio eletrônico, que, às vezes, funciona de forma ilegal.