TCU questiona viabilidade econômica de projeto orçado em R$ 14,9 milhões

Ao examinar convênio firmado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Prefeitura de Bananeiras, no Brejo da Paraíba, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou a ausência de comprovação da viabilidade econômica, técnica e jurídica do objeto do convênio, a construção de um complexo de abate de peixes, incluindo fábrica de ração e farinha de peixe.

A obra é orçada em R$ 14.950.889,00 e, na opinião do TCU, sem o estudo de viabilidade, os recursos disponibilizados estão expostos a risco. Do valor total, R$ 299.017,78 são de contrapartida municipal e R$ 14.651.871,22 da União, que repassou, até o momento, R$ 4.407.286,31. Por conta disso, foi determinada cautelarmente a suspensão dos repasses da União ao município. Além p TCU também quer que os gestores públicos federal e municipal responsáveis pela celebração do convênio prestem esclarecimentos.

Segundo o TCU, além de o município não definir o responsável pela administração do empreendimento, há dúvidas sobre os dados apresentados para justificar a viabilidade econômica do projeto. A proposta municipal previu o processamento, na fase final, de 14,4 mil toneladas de peixe por ano (1,2 mil por mês) produzidas na região do Piemonte da Borborema (com cerca de 20 municípios). Porém, em 2011, todo o Estado da Paraíba só produziu 7.915,20 toneladas, conforme boletim estatístico de pesca e aquicultura.

O órgão também indica que o projeto municipal também carece de informações sobre despesas estimadas, custos operacionais diretos e indiretos, receita estimada, preços de referência base de cálculo da taxa interna de retorno e valor presente líquido.

Prefeitura defende investimento

Em nota enviada ao Jornal da Paraíba, a prefeitura de Bananeiras garante que "antes do prazo de 90 dias determinado pelo tribunal, o município apresentou o estudo requerido bem como os modelos possíveis de gestão do empreendimento". A prefeitura destaca que o parecer conclusivo da Secretaria Nacional de Pesca aprovando o projeto foi publicado no dia 19 de dezembro. "A obra já tem parecer para a prorrogação e caso os repasses federais sejam integralmente feitos, estará concluída até dezembro  de 2019", diz a nota.

A oitiva do TCU só foi atendida pelo prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, que alegou ter tomado as providências para sanar as irregularidades. Quando da assinatura do convênio para a obra, o prefeito ressaltou que a piscicultura tem sido uma importante fonte de economia no município, com uma produção anual de cerca de 700 toneladas, levando Bananeiras ao posto de maior produtor de tilápia do Estado da Paraíba.

“Foi um esforço muito grande de Bananeiras para receber um investimento que representa quase 50% do orçamento anual do município, mas essa é uma demonstração clara de que municípios como o nosso têm a condição de inovar e servir como indutores de desenvolvimento local, refletindo positivamente no Estado”, assinalou.

Notificação

Todavia, o Tribunal de Contas da União avaliou que as “informações apresentadas não conseguiram demonstrar as viabilidades questionadas”. Em razão disso, em processo de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, o TCU fixou prazo de 90 dias, a contar da data da notificação, para que a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca apresente manifestação conclusiva sobre a viabilidade técnica, econômica e jurídica do projeto e sobre possível adoção de medidas destinadas a sanear eventual dano ou outra irregularidade.