'Pacote' de leis beneficia contribuintes na capital

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), lançou ontem um 'pacote' de medidas que beneficia os contribuintes de impostos. Os projetos serão agora encaminhados para votação na Câmara de Vereadores. As matérias incluem a regularização de débitos fiscais, a ampliação da arrecadação, a isenção de impostos para determinados setores e outras demandas que trarão benefícios à população pessoense.

Dentre as medidas estão a isenção de Importo Sobre Serviço (ISS) para os guias de turismo; o aumento do prazo de concessão de 90 para 120 dias, com redução de 25%, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); aumento do prazo de parcelamento do ITBI de quatro para dez parcelas; regulamentação do recolhimento de ISS dos serviços notariais e regularização de débitos fiscais e previdenciários da pessoa jurídica (Refis) de ISS dos serviços notariais.

Segundo o secretário da Receita municipal, Fábio Guerra, a prefeitura tem dialogado com todos os setores da sociedade, inclusive com os donos dos cartórios, para chegar a um acordo que beneficie toda a cidade. “Tivemos uma reunião com os donos dos cartórios e conseguimos resolver um problema que perdurava por mais de cinco anos. Neste acordo, parcelamos a dívida em 96 meses, com uma redução de 30% na base de cálculo, isenção de multas e juros e regularização do ISS. Em resumo, estamos aumentando a arrecadação para os cofres públicos e podemos transformar isso em benefícios para toda sociedade”, ressaltou.

Em João Pessoa serão beneficiados 12 cartórios com o parcelamento das dívidas com o ISS, segundo informou o presidente da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), Germano Toscano. Ele disse que o atraso se deveu a um impasse jurídico sobre a forma de pagamento. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está entendendo que a gente deve recolher como empresa e não como profissional liberal. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu apenas que o imposto deve ser pago, sem definir a forma”, explicou.

O prefeito Luciano Cartaxo disse que espera contar com o apoio de todos os vereadores para que as matérias sejam aprovadas e o benefício chegue até a população. “Este é um conjunto de medidas que vem para fortalecer a receita, potencializar o turismo e facilitar a vida do contribuinte de João Pessoa. Por meio de um diálogo franco e aberto, conseguimos resolver questões que estavam acumuladas na prefeitura da capital há mais de cinco anos”, destacou.

O líder do prefeito, o vereador Ubiratan Pereira (Bira), disse que são várias as ações que a prefeitura de João Pessoa encaminha para Câmara em benefício do cidadão. Para ele, estas são conquistas históricas, algumas inclusive já foram debatidas na Câmara, como a da isenção para guias turísticos.

“Outro ponto importante é o prolongamento do prazo de concessão para pagamento do ITBI, que é uma queixa antiga da população. Sem mencionar as dívidas com os cartórios, que já se prolongava por mais de cinco anos. Este conjunto de medidas é fundamental para dinamização da receita do processo de arrecadação, e essas são vantagens inegáveis para quem vive em João Pessoa”, destacou.