PB tem 107 cidades sem lei da Pequena empresa

Em vigor há pouco mais de 7 anos, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda esbarra na inércia de prefeitos e vereadores para sair do papel em várias regiões da Paraíba. Um levantamento realizado pelo Sebrae identificou que 107 cidades do Estado ainda não aprovaram as leis municipais necessárias para a regulamentação dos benefícios fiscais e incentivos concedidos desde 2006 aos pequenos empreendedores pela legislação federal.

De acordo com o levantamento, a Paraíba possui o pior índice do Nordeste com apenas 52% dos municípios com lei aprovada. Alagoas lidera 100% dos municípios já com a norma em vigor, seguido pelo Rio Grande do Norte com 98%.

Os dados apontam que a Lei Geral ainda não se tornou realidade em 48% dos 223 municípios paraibanos. Também conhecida como Estatuto da Pequena Empresa, a lei complementar 123/2006 simplifica o pagamento de impostos e diminui a burocracia para a abertura de fechamento de empresas, além de conceder prioridades aos pequenos negócios nos processos de concorrência para compras governamentais.

Estão fora da lista das cidades que regulamentaram a Lei Geral municípios de grande porte, a exemplo de Santa Rita e Bayeux, na região metropolitana da capital, e Patos, no Sertão. O Sebrae lembra que alguns dos municípios que estão fora do levantamento podem já ter regularizado a situação, mas ainda não comprovaram isso junto ao órgão ou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), enviando a documentação comprobatória.

Como o Estatuto altera dispositivos de atribuição exclusiva de Estados e municípios, a exemplo da cobrança de impostos, as normas previstas na lei dependem de regulamentação em cada ente federado para que possam efetivamente entrar em vigor. O prazo previsto no Estatuto para que governadores e prefeitos oficializassem a regulamentação terminou em dezembro de 2007, conforme previa o artigo 77 da Lei Complementar 123.

Muitos prefeitos ainda resistem à regulamentação e execução da Lei Geral, conforme explica Luiz Carlos Lira, secretário executivo da Associação dos Municípios do Cariri e Agreste da Paraíba (Amcap), entidade parceira do Sebrae no monitoramento sobre a situação da Lei Geral no Estado. “Houve municípios gestores que diziam claramente que não tinham interesse em regulamentar por não considerar como prioridade do município. Infelizmente alguns ainda não entendem”, explicou.

As mudanças nas prefeituras geradas pelas eleições municipais de 2012 também frearam o processo de regulamentação, já que muitos dos novos prefeitos desconhecem a Lei Geral. É o que afirma João Alberto Miranda Leite, diretor técnico do Sebrae Paraíba. “Há muita desinformação, muitos prefeitos não sabem do efeito positivo da lei para o empresariado e também para o município. Principalmente os prefeitos novos ainda estão desinformados e não perceberam que poderão gerar mais imposto para o município”, avalia.

PREFEITOS TEMEM PELA QUEDA DE ARRECADAÇÃO

Entre os benefícios previstos na lei está a possibilidade do pequeno empresário ou do microempreendedor individual pagar o IPTU mais barato ou ainda obter reduções na alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), que pode chegar a apenas 2%. As reduções fazem com que muitos gestores negligenciem a lei temendo queda da arrecadação.

Mas segundo o diretor técnico do Sebrae, Luiz Alberto Leite, as cidades que já estão executando a política de incentivos proposta pela Lei Geral estão conseguindo aumentar a arrecadação própria.

“O que temos percebido é que com os benefícios é possível formalizar muitos empreendedores que estavam na informalidade, trazendo mais impostos aos cofres do município”, explica.

Já o presidente da Amcap, Luiz Alberto Lira, lembra que a Lei Geral também traz redução de custos para os gestores, a exemplo da substituição de servidores temporários por empreendedores individuais. “Quando o prefeito contrata um prestador pessoa física, ele desconta 5% de ISS, mas tem de pagar a cota patronal da previdência, de 20%".

43 GESTORES CUMPREM A LEI

Nem mesmo a regulamentação através de lei municipal está garantindo o efetivo cumprimento do Estatuto da Microempresa no Estado. Dos 124 municípios paraibanos que já sancionaram as regras previstas na Lei Geral, 65% ainda não estão executando o que prevê a norma federal. Os dados são do monitoramento realizado pelo Sebrae, que identificou apenas 43 prefeituras paraibanas garantindo efetivamente os benefícios previstos na política de incentivo ao empreendedorismo instituída pela Lei Geral.

Algumas cidades de grande porte ficaram de fora da lista e apesar de já terem regulamentado a Lei Geral ainda não a cumprem plenamente, segundo o Sebrae. É o caso de João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Sousa e Monteiro. Entre os 43 municípios aprovados estão Guarabira, Cajazeiras, Pombal, Conde, Picuí, Cuité, Santa Luzia e Lagoa Seca, entre outros. O mapeamento é feito com a atribuição de notas sobre o desempenho de cada município, conforme explica Bera Wilson, analista de políticas públicas da Unidade de Gestão Estratégica do Sebrae Paraíba. São avaliados critérios como desburocratização, prioridade das pequenas empresas em compras governamentais, fiscalização e existência de órgãos de fomento ao desenvolvimento.

TCE VAI DAR UM NOVO PRAZO ESTE ANO

No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou um prazo até junho para que as prefeituras efetuassem a regulamentação da Lei Geral. Mesmo com a ampliação do prazo até novembro, a maioria não atendeu à determinação do TCE e continua pendente. De acordo o assessor técnico-chefe do TCE, Ed Wilson Fernandes de Santana, em 2014 está prevista a criação de um novo prazo e a adoção de medidas para estimular a regularização por parte dos gestores municipais.

Os prefeitos tinham que encaminhar, dentro do prazo, cópias das leis ou decretos em vigor nos municípios e que tratassem da Lei Geral, mas a maioria apenas enviou justificativas sobre a não apresentação dos documentos solicitados ou simplesmente declaração que ainda não tinham feito a regularização. Para o próximo ano, o TCE vai fazer uma nova coleta.

O TCE e o Sebrae assinaram um termo de cooperação técnica para elaborar um perfil das micro e pequenas empresas que fornecem produtos e serviços para o poder público, como também avaliar a participação destas empresas nos processos de contratação, feito um levantamento de dados (itens, segmentos e valores) sobre os contratos, além da identificação das dificuldades na implementação da Lei Geral.

Em março, o TCE reuniu gestores públicos municipais durante o seminário “Tribunal de Contas e Desenvolvimento Local”, visando orientar os prefeitos e secretários sobre a importância da regulamentação. O TCE enviou às prefeituras, em maio de 2013, um ofício circular informando aos prefeitos que a data limite para a entrega do comprovante era até o fim de junho. No entanto, o prazo foi prorrogado até novembro.