PEC das Domésticas é aprovada no Senado

A proposta que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, de forma a igualar a realidade desses trabalhadores com a dos demais empregados, foi aprovada ontem, em primeiro turno, em votação no plenário do Senado. Essa é a primeira etapa de votação que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda precisa passar por um segundo turno de votação, agendada para a próxima semana, e ser promulgada em sessão do Congresso Nacional

Pela unanimidade de 70 votos favoráveis, os senadores confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados, sem grandes discussões e debates, por se tratar de uma matéria de consenso na Casa. A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra no mínimo 50% à hora normal, e garantia de salário no valor, pelo menos, do mínimo. Os direitos vão se somar aos já existentes como 13º salário, e descanso semanal.

Apesar de representar avanço, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de a proposta entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.

ABOLIÇÃO
Para o senador Pedro Simon (PMDB-RS) a PEC das Domésticas denuncia o "último vestígio da escravatura que se tem no país". O senador Aécio Neves (PSDB-MG) reconheceu na proposta o mérito de encarnar uma "verdadeira alforria" para quem presta serviços nos lares brasileiros.

Por sua vez, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) observou que o mesmo aconteceu em relação aos negros durante a escravidão. "Essa PEC equivale a uma lei áurea moderna", comparou Randolfe.

CONSULTOR REFUTA DEMISSÃO EM MASSA

Para o consultor legislativo Eduardo Modena, ao contrário do que alegam os opositores da medida, não deve haver demissões em massa ou crescimento da informalidade, porque o aumento nos custos é discreto.

Modena diz acreditar que, apesar de conceder mais direitos à categoria, a PEC tem valor mais simbólico que prático.
- Vai representar pouco em termos de remuneração e não vai melhorar o problema principal, que é o da informalidade. Não dá para dourar a pílula nesse aspecto – afirma.

JORNADA

Como questão mais polêmica, o consultor cita o controle da jornada de trabalho. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada máxima de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias.

Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
O consultor lembra que o empregador doméstico não tem as mesmas ferramentas de controle que as empresas, como o registro eletrônico de ponto.

O controle poderá ser feito, para a segurança do empregador, por livro de ponto assinado pelo empregado.