Pessoas físicas e empresa têm até hoje para repatriar recursos

Termina nesta segunda-feira (31) o prazo para as pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. O incentivo faz parte do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação. Como a Câmara dos Deputados desistiu de votar o projeto que altera as regras da repatriação, a adesão acaba hoje.

Até quinta-feira (27), segundo o balanço mais recente divulgado pela Receita Federal, a regularização havia rendido R$ 45,8 bilhões ao governo. A quantia refere-se à cobrança de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os recursos regularizados, que somavam R$ 152,6 bilhões.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), pelo menos R$ 82,48 milhões foram transferidos aos municípios da Paraíba no terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de outubro.

Também até a última quinta-feira, a Receita havia recebido 21.676 declarações de pessoas físicas e 70 de pessoas jurídicas. O contribuinte interessado no programa deve acessar o Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC). O pagamento do imposto e da multa não pode ser parcelado.

No último dia 20, a Receita publicou instrução normativa que regulamentou condições para quem aderiu ao programa, sem alterar o prazo. Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) retificadora referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro. A instrução normativa dispensou as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.

Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estendeu, também até 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros. No entanto, a data limite para o contribuinte apresentar o pedido de regularização tributária à instituição estrangeira foi mantida para esta segunda-feira.

A instrução esclareceu ainda que os contribuintes sob suspeita só serão excluídos do programa depois de intimados e caso o Fisco considere insuficientes os esclarecimentos prestados. Segundo a Receita, a medida tem como objetivo fornecer segurança a quem aderir à regularização de recursos.

Banco Central

Na última quarta-feira (26), o Banco Central emitiu um alerta aos interessados na repatriação de recursos ilegais para não deixarem para a última hora o pagamento de impostos e multas. Para aderir ao programa dentro do prazo, não basta declarar os recursos, é necessário quitar integralmente as dívidas.

A nota emitida pela autoridade monetária foi especialmente direcionada aos contribuintes que desejam fazer os pagamentos utilizando parte dos recursos repatriados. Para isso, será necessário converter os valores em reais por meio da contratação de operações de câmbio, que podem levar até dois dias úteis para serem liquidadas.

Por causa da repatriação, o Banco Central mudou o horário de encerramento do registro de operações de câmbio das 19h para as 23h, entre 26 e 31 de outubro.