João Paulo Medeiros

CCJ da ALPB aprova projeto que cria ‘passaporte’ e corta salário de servidor que recusar vacina

‘Corte’ nos salários parece ser exagero e pode ser questionado judicialmente

Vacinação contra Covid-19 em João Pessoa
Vacinação contra Covid-19
Foto: Ascom

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou hoje, por unanimidade, um projeto de lei que institui o ‘passaporte da vacina’ no Estado. A iniciativa estabelece sanções para quem se recusar a tomar a vacina contra o coronavírus.

Conforme o projeto, as pessoas que recusarem a imunização serão proibidas de frequentar bares, restaurantes, casas de shows e boates. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.

Já os servidores públicos estaduais, pela proposta, serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.

Caberá ao Executivo determinar a abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições.

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A constitucionalidade da medida

No fim do ano passado o STF firmou entendimento de que a vacinação contra a covid-19 no Brasil é obrigatória, mas as pessoas não podem ser ‘forçadas’ a tomar os imunizantes.

Na mesma decisão, o Tribunal deixou sob a responsabilidade de Estados e Municípios a adoção de sanções para quem recusar as vacinas – como o não recebimento de benefícios ou a proibição para viagens internacionais.

No caso do projeto aprovado pela CCJ da AL, as punições são bem mais amplas.

O ‘corte’ nos salários dos servidores, por exemplo, parece exagerado e poderá ter a sua constitucionalidade questionada judicialmente. Afinal, salário é subsistência, é verba alimentar.

Se aprovado dessa forma no Plenário, a matéria corre um sério de risco de ser ‘derrubada’ na Justiça.