João Paulo Medeiros

MP quer ‘barrar’ lei que aumenta salário de prefeito paraibano para R$ 20 mil

Ministério Público da Paraíba (MPPB)
Ministério Público da Paraíba (MPPB)
Ministério Público da Paraíba (MPPB)

O Ministério Público ingressou na Justiça para tentar ‘barrar’ uma lei que aumenta os salários do prefeito, vice, vereadores e secretários municipais da cidade de Juarez Távora. A ação pede que a norma seja declarada inconstitucional, diante da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Complementar 173/2020.

Com a lei, aprovada ano passado, os valores dos subsídios mensais passariam a ser, desde o início de 2021, de R$ 20 mil para o prefeito; R$ 10 mil para o vice-prefeito; R$ 3,9 mil para os vereadores e de R$ 3 mil para os secretários.

Ao MP a Câmara de Vereadores informou que não foi encontrado documento referente ao estudo de impacto orçamentário-financeiro, não havendo como dizer se existe adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual.

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O presidente da ‘Casa’ afirmou, ainda, que a lei não foi aplicada e que continua praticando os valores dos subsídios vigentes até 31 de dezembro de 2020.

Já o município de Juarez Távora encaminhou relatório das receitas e transferências relativas ao exercício de 2020, bem como informou que não localizou qualquer parecer fazendo referência ao projeto de lei.

No Sagres, contudo, os salários já constam como reajustados. O prefeito recebe R$ 20 mil, conforme o sistema do TCE.