O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer manifestando-se pelo não conhecimento de reclamação apresentada pelo ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho. No pedido, a defesa solicitou que a ação contra Coutinho referente ao processo que apura uma suposta organização criminosa fosse encaminhada à Justiça Eleitoral.
Investigado na Operação Calvário, o ex-governador foi denunciado por, segundo o Ministério Público, ter comandado esquema de desvio de recursos da saúde e da educação por meio de contratos firmados com organizações sociais.
De acordo entendimento fixado pela Suprema Corte, nos casos de crimes eleitorais e de delitos comuns relacionados, compete apenas à Justiça Eleitoral reconhecer a existência, ou não, de conexão entre os ilícitos eleitorais e as infrações penais comuns.
Em maio de 2021, o ministro Gilmar Mendes atendeu à defesa e determinou a remessa dos autos de outra denúncia contra Coutinho para a Justiça Eleitoral, que reconheceu a conexão com crimes eleitorais e sua consequente competência para analisar a denúncia pelo cometimento dos crimes de corrupção, peculato e fraude à licitação.
No entanto, o mesmo não ocorreu em relação ao processo relativo à organização criminosa. Nesse caso, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) concluiu que não houve crime eleitoral e devolveu os autos à Justiça Comum.
Na avaliação da subprocuradora-geral da República Cláudia Marques, o pedido do ex-governador não merece ser provido, pois a denúncia não trouxe novos fatos que configurem crimes eleitorais.
Segundo ela, os autos demonstram claramente que o grupo não foi estruturado para fins eleitorais, sendo o foco principal enriquecer os seus integrantes às custas do Estado e do dinheiro público.
“O objetivo maior era o de manter os integrantes do grupo no poder por longo período para, mediante a celebração de contratos superfaturados nas áreas de saúde e de educação e, também, por meio de atos de corrupção, propiciar a todos ganhos indevidos”, afirma Marques no parecer.
Segundo a representante do MPF, como a Justiça Eleitoral já declarou que não houve crime nesta seara, a competência para processar e julgar o caso é da Justiça Comum.
Cláudia Marques ainda acrescenta que, se a decisão do TRE-PB não atendeu aos interesses do reclamante, não cabe ao STF, em sede de reclamação, examinar a questão.
Conforme estabelecido pela jurisprudência da Corte Suprema, a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e nem para o reexame de fatos e provas.
Preclaro Jornalista dr João Paulo Medeiros. Parabéns pela matéria. Diria eu quanto a mesma apenas e sucintamente o seguinte: Crimes explicitamente tipificados nos Códigos Penal e Processo Penal, e demais normas adjacentes e inerentes à espécie, tais como roubo, furto, flagrante de delito, (Caixas de dinheiro) escondidas, delações e delações premiadas e irrefutáveis, ocultar ou dificultar ao máximo provas do crime, alcance cínico, desmedido e escancarado contra o erário público, negociação desenfreada de propinas nos órgãos públicos da administração direta e indireta que chegam a mais de 1 (um bilhão) de reais, isso na época, perpetrado contra a paraíba, reconhecidamente pobre diante dos demais entes da União, e mais todo tipo de patifaria criminosa que se possa imaginar, até mesmo o inimaginável , isso, sinceramente, seria o maior dos descalabros desde a fundação do estado querer-se que a R. justiça eleitoral apurasse tais barbáries ! Ora. Seria o mesmo que um Odontólogo ou Farmacêutico ousassem fazer um transplante de fígado ou de coração num paciente grave. Considero isso, com todo respeito a quem pensa o contrário, a maior falta de cinismo, de respeito e de irresponsabilidade que se possa existir ou imaginar-se. Seria uma tremenda “surra” ou um 171 do Código Penal (estelionato) contra o estado e de seu pacato povo que paga religiosamente o seu imposto, ou no mínimo, imaginar que todos da terra dos Tabajara sejam dementes por genética. Tem sim, que apurar-se tais crimes na sua totalidade pela Douta Justiça Criminal da Paraíba que tem a legítima competência, e, ao final, comprovando-se os vários absurdos, dando-se aos infratores o legítimo direito de defesa nos autos, puni-los com o máximo rigor da lei, até mesmo para inibir a outros possíveis larápios ocultos que patinam na política escondidos e nas beiradas esperando tão somente sua vez de fazer o mesmo ato reprovável.