PLENO PODER
Corte de gastos: prazo do TCE termina e 36 prefeituras ainda não justificaram contratos
Resolução estabelece limite para contratações temporárias
Publicado em 31/07/2025 às 11:29

Desde o ano passado o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem cobrado das prefeituras um 'freio de arrumação' para reduzir o número de contratações temporárias nos municípios - motivadas por 'excepcional interesse público'.
No total, 178 prefeituras já foram notificadas a apresentar justificativas para o 'inchaço' nas folhas, mas 36 delas não responderam aos alertas.
Conforme o TCE, 142 encaminharam justificativas, que estão sendo avaliadas pela Auditoria e poderão resultar na formalização de um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional.
O prazo para justificar os excessos terminou na última terça-feira (29).
A resolução do TCE estabelece que os municípios devem se adequar a um percentual máximo de 30% - de temporários - em relação ao número de efetivos.
“É preciso garantir o caráter excepcional dessa forma de contratação, como exige a Constituição. O Tribunal está atento e continuará atuando com firmeza para assegurar o cumprimento da legalidade e a valorização do servidor efetivo”, avisou o presidente do TCE, Fábio Nogueira.
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