Governador da Paraíba veta lei que cria percentual mínimo para contratações de vigilantes mulheres em empresas de segurança

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), vetou a lei que instituía a reserva de pelo menos 5% de vagas nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores para vigilantes do sexo feminino. O veto oficial foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20).

A lei é de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino (Patriota). Conforme a justificativa, o veto diz que a propositura apresenta inconstitucionalidade e fere a divisão de competências dos entes federados.

O dispositivo, portanto, invade a competência privativa da União de legislar sobre sobre direito do trabalho e sobre normas gerais de licitações e contratações

Esse entendimento foi reforçado por meio de um parecer, feito pela Secretaria de Estado da Administração.

Por isso, cabe ainda à União, por meio de uma lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões relacionadas ao tema.

No entanto, do ponto de vista material, o governador destaca que o “projeto de lei reveste-se de grande importância”.

É realmente uma pena que um dispositivo que assegura a atuação de mulheres em espaços geralmente ocupados por homens não possa ser levado a diante. As mulheres, no entanto, seguem lutando para o alcance de seus direitos.