Justiça determina que PM passe a lavrar TCO's na Paraíba

Uma decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determina que a Polícia Militar passe a lavrar TCO's (Termo Circunstanciado de Ocorrência) na Paraíba. A liminar estabelece um prazo de 90 dias para o Estado promover as adequações necessárias para implantação da medida.

A decisão atendeu um pedido feito pelo Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) do Ministério Público.

Também foi determinado ao Instituto de Polícia Científica que cumpra, de forma célere e eficiente, as requisições de exames periciais necessárias aos casos relacionados aos Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados pela Polícia Militar.

Hoje os TCO's são feitos somente nas delegacias da Polícia Civil. Os Termos são confeccionados para crimes de menor potencial ofensivo, como perturbação ao sossego, desacato ou vias de fato.

O objetivo de estender a atribuição é evitar a diminuição das equipes da PM nas ruas dos municípios paraibanos, com deslocamentos desnecessários de PM's a delegacias.

Segurança pretende implantar plataforma e ampliar ação

Ao Blog, o secretário de Segurança Pública do Estado, Jean Nunes, informou que o Estado já busca implantar esse novo formato desde o ano passado. A secretaria está elaborando um aplicativo (uma plataforma) para que os policiais possam lavrar os TCO's no local das ocorrências.

"O nosso sistema será até mais amplo. Nós vamos incluir também o Corpo de Bombeiros e o Detran, que juntamente com a Polícia Civil e a Polícia Militar, também poderão lavrar esses TCO's", explicou.

Os dados serão enviados de forma instantânea para as delegacias.