MP propõe acordo por conta de contratos na PMCG

A Promotoria Regional do Patrimônio Público de Campina Grande realizou uma audiência por videoconferência com representantes da Prefeitura de Campina Grande para tratar sobre os servidores contratados por excepcional interesse público do município. A audiência foi promovida pelo 16º promotor de Justiça Pedro Alves da Nóbrega. Durante a audiência, foi proposta a assinatura de um acordo de não persecução cível (ANPC).

Segundo o promotor, a audiência integra o Inquérito Civil 003.2016.000191, que foi instaurado para apurar denúncia de burla a regra do concurso público no quadro de servidores do Samu no município, já que todos foram contratados sem concurso, mediante contrato temporário por excepcional interesse público.

De acordo com o promotor de Justiça, com o andamento das investigações, o objeto do procedimento foi ampliado, por meio do aditamento da Portaria, para apurar a denúncia de burla à regra do concurso público, já que em todas as secretarias municipais de Campina Grande existe uma grande quantidade de servidores contratados sob a justificativa de excepcional interesse público.

Ainda conforme o promotor Pedro Alves da Nóbrega, de acordo com dados preliminares obtidos perante o Tribunal de Contas do Estado, disponíveis no link Sagres, a Prefeitura de Campina Grande conta atualmente com 1.938 servidores contratados.

“A justificativa apresentada pelo Município é que não foram criados cargos formalmente mediante lei pelo Parlamento Mirim e que a maioria dos cargos preenchidos por contratados decorrem de programas custeados pelo Governo Federal”, informou o promotor.

Para o promotor Pedro Alves da Nóbrega, esse argumento não se sustenta, pois, na Administração Pública, o concurso público é constitucionalmente previsto como regra, salvo as exceções previstas em lei.

Durante a audiência foram tomados os depoimentos do prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues; e dos secretários municipais de Assistência Social, Maésio Tavares; de Educação, Rodolfo Gaudêncio; de Saúde, Felipe Reul; e de de Administração, Diogo Flávio Lira Batista.

Após a oitiva dos representantes, o promotor de Justiça propôs a celebração de um acordo de não persecução cível (ANPC), o que foi sinalizado positivamente pelos presentes, sendo determinada a realização de uma nova audiência para discussão e assinatura dos termos do ANPC.