Lei estabelece atendimento prioritário por delivery para grupos de risco

Foi promulgada a lei que obriga prioridade o atendimento de serviços de entrega por delivery para pessoas que fazem parte do grupo de risco da Covid-19, na Paraíba. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (5). As condições de risco, de acordo com a lei, são baseadas na regulamentação do Ministério da Saúde:

- idade igual ou superior a 60 anos;

- cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica);

- pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC – doença pulmonar obstrutiva crônica);

- imunodepressão;

- doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);

- diabetes mellitus, conforme juízo clínico;

- doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica;

- gestação de alto risco; e

- outras incluídas pelo Ministério da Saúde.

Para conseguir a prioridade, o consumidor deve solicitar o benefício, encaminhando, via whatsapp ou outro meio de comunicação disponibilizado pela empresa, documentação que comprove a situação de preferência. Nos casos de pedidos que são realizados por aplicativos de delivery, o consumidor deve encaminhar uma mensagem por meio do aplicativo solicitando a prioridade.

Alguns serviços de delivery devem observar os prazos de entregar, a contar do pedido do consumidor que pertence ao grupo de risco da Covid-19:

- mercados, em até 12 horas;

- supermercados, em até 24 horas;

- hipermercados, em até 48 horas.

O descumprimento da lei acarreta multa e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Estadual de Saúde do Estado da Paraíba.