PLENO PODER
Prefeitura de Campina Grande desconsidera lei estadual ao manter repartições funcionando no 5 de agosto
5 de agosto é considerado 'data magna' do Estado pela lei 10.601/2015
Publicado em 03/08/2022 às 11:36 | Atualizado em 04/08/2022 às 10:48
A prefeitura de Campina Grande decidiu manter as repartições municipais funcionando normalmente no próximo dia 5 de agosto, sexta-feira. A decisão, porém, passa por cima da Lei Estadual 10.601, de 2015, que instituiu o feriado estadual em alusão à Fundação da Paraíba.
Cá entre nós: já tentei, mas não consegui encontrar uma justificativa para desconsiderar a legislação estadual.
E explico o porquê.
A lei federal 9.093 estabelece que são feriados civis "os declarados em lei federal" e a "data magna do Estado fixada em lei estadual". Em 2015 o, à época, governador Ricardo Coutinho estabeleceu o 5 de agosto como "data magna" do Estado.
A legislação colocou fim em uma polêmica sobre a data aqui na Paraíba.
É que antes, uma lei de 1967 já fazia alusão à fundação Paraíba, mas a interpretação que era dada remetia para a fundação da capital João Pessoa, e não do Estado. Em 2015, porém, essa discussão foi encerrada com a nova norma.
Ou seja, desconsiderar o feriado estadual é a mesma coisa que, por exemplo, imaginar que um município poderia manter funcionando as repartições municipais no 7 de setembro - feriado nacional.
A lógica seria praticamente a mesma.
Desgaste político desnecessário
A manutenção das repartições funcionando provoca também um desgaste político. Causa insatisfação junto aos servidores do município e uma 'confusão' no restante do tecido social.
É que a abertura das repartições impulsiona o surgimento de dúvidas sobre o funcionamento das atividades comerciais, por exemplo. As empresas que abrirem as portas terão que pagar 'extra'?
A pergunta feita por empresários e trabalhadores sempre é recorrente nesse tipo de situação. Um desgaste, é forçoso dizer, desnecessário.
Outro lado
O blog procurou a Procuradoria Geral do Município para falar sobre o tema. As ligações não foram atendidas. O espaço, claro, continua aberto.
Atualização
Após a publicação deste post, a prefeitura de Campina Grande modificou a sua decisão e vai manter as repartições públicas fechadas.
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