Projeto de Damião Feliciano autoriza e dá incentivos fiscais a cassinos

Estabelecimentos funcionariam dentro de áreas para Turismo, que seriam criadas pela proposta

Investir no Turismo e no Desenvolvimento local é uma necessidade. Propostas nesse sentido são sempre louváveis. Mas um projeto apresentado pelo deputado federal paraibano Damião Feliciano (PDT) é, no mínimo, curioso. Ele propõe a criação Regiões Especiais de Turismo, com o objetivo de incentivar a atividade turística em territórios delimitados. Até aí, tudo bem. Mas o artigo 5º do projeto autorizaria o funcionamento de cassinos nesses locais.

A proposta de Damião vai ainda mais além. Além de autorizar o funcionamento dos cassinos dentro das regiões turísticas, o deputado também propõe incentivos fiscais para os estabelecimentos. “Dentre outros aspectos, definimos que os prestadores de serviços turísticos instalados nas RET contarão com suspensão e isenção de impostos e contribuições incidentes sobre os equipamentos importados e os adquiridos no mercado interno. Nossa iniciativa contempla, ainda, a permissão para o funcionamento de cassinos no interior dos enclaves”, discorre a justificativa do projeto.

Os cassinos são locais onde ocorrem a prática de jogos de azar, considerada contravenção penal pela Lei 3.688 e punível com prisão de três meses a um ano, mais multa. Os jogos de azar no Brasil há anos provocam polêmicas. Em 2004 o Governo proibiu bingos e caça-níqueis após o caso de Waldomiro Diniz, ex-assessor da Casa Civil flagrado em vídeo negociando propina com o empresário de jogos Carlinhos Cachoeira. No ano seguinte uma CPI foi instalada para apurar o uso de casas de bingo e jogos de azar para lavagem de dinheiro e ocultação de bens.

Em 2007 o STF decidiu tornar todos os jogos ilegais, exceto os que são supervisionados pela Caixa Econômica Federal. Há cinco anos o senador Ciro Nogueira apresentou um projeto de lei para legalizar a prática, mas a Comissão de Constituição de Justiça do Senado, em 2018, rejeitou a proposta. Na Câmara um outro projeto também propõe a legalização da prática.

Damião defende liberação com “restrições”

Os críticos à legalização argumentam que a liberação pode gerar novas oportunidades para crimes de lavagem de dinheiro e até desvios de recursos públicos. Mesmo assim, Damião diz que a autorização do funcionamento dos cassinos possibilitaria a arrecadação de impostos, geraria emprego e impulsionaria o desenvolvimento local.

Ele também lembra que há uma tendência no Congresso Nacional para aprovar projetos que legalizem os jogos. “Eu defendo com restrições. Com o objetivo de gerar emprego, arrecadar impostos e ajudar a economia”.

O blog ouviu juristas especialistas em Direito Constitucional sobre o projeto. O entendimento é de que a proposta só seria viável se os jogos de azar fossem excluídos, expressamente, do rol das contravenções penais. “No âmbito penal teria que termos uma revogação expressa da lei”, comenta o advogado Vinícius Lúcio, mestre em Direito Constitucional.