STF derruba leis da Paraíba e mais dois Estados que fixavam ICMS mais elevado na energia e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Ceará e do Rio Grande do Sul que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral.

A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7114, 7124 e 7132), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

"No caso, a Lei 6.379, de 02.12.1996, do Estado da Paraíba fixou a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica em 25%, enquanto a alíquota incidente sobre os serviços de comunicação foi fixada em 28%. Já a alíquota geral do ICMS adotada no Estado foi fixada em 18% por aquele mesmo diploma, no art. 11, I, com redação dada pela Lei estadual 10.507/2015", relata a ação da PGR.

Serviço essencial

O relator das ADIs, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o Supremo fixou a tese de repercussão geral (Tema 745) de que, em razão da essencialidade do serviço, a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral.

Ele salientou que, em nome da segurança jurídica, os precedentes constitucionais devem ter eficácia obrigatória e que esse entendimento tem sido aplicado em outras ações contra normas semelhantes de outros estados.

Eficácia

A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. Nesse caso, o colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados, que terão queda na sua arrecadação e ainda poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais.

O ministro Dias Toffoli ficou parcialmente vencido nas ADIs 7114 e 7124. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 2 de setembro.

Nota da Sefaz

Conforme a assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda estadual, a alíquota cobrada já é de 18%. Isso em função da decisão do STF que modulou os efeitos para 2024 e as leis complementares 192, 194; bem como a decisão do ministro André Mendonça, associada à EC 123, que firmou o patamar com relação aos combustíveis.