PMJP faz pedido de reconsideração

A Procuradoria-geral do Município (Progem) entrou na tarde de ontem, com pedido de reconsideração da decisão do desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides que indeferiu o pedido de liminar interposto pela Prefeitura de João Pessoa, pedindo a suspensão da decisão da juíza Lúcia Ramalho da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendendo a lei 12.210/2011 que autoriza a PMJP a contratar organizações sociais para prestar serviços de educação e saúde.

Segundo o procurador-geral, Vandalberto Carvalho, o argumento do artigo 184 que prevê o retorno do projeto de lei para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se aplica ao caso do referido projeto, pois o mesmo não contém emendas. "De acordo com o Regimento Interno da CMPJ, quando aprovado sem emendas, o projeto de Lei pode ser encaminhado direto para a sanção do prefeito, o que ocorreu. Solicitamos à Câmara uma nota explicativa e estamos enviando ao desembargador junto com o pedido de reconsideração da decisão”, relata.