PRE proíbe promoção pessoal na propaganda institucional

O governador Ricardo Coutinho (PSB), o vice-governador Rômulo Gouveia (PSD) e o secretário de Estado da Comunicação, Luís Tôrres, não podem mais utilizar a publicidade institucional para fazer promoção pessoal do chefe do Executivo estadual, principalmente na veiculação de ações de governo na página oficial do Estado.

A recomendação é do Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba (PRE), que tem investigado o uso do site governamental para realizar propaganda eleitoral antecipada por meio da exaltação dos gestores estaduais.

A recomendação nº 56/2014 foi encaminhada por fax no dia 25 de abril e entregue aos gestores, fisicamente, na última segunda-feira. Uma investigação sobre notícias veiculadas na página oficial do governo já tramita na PRE. “Nas referidas notícias, resta caracterizada inadvertidamente promoção pessoal, com exposição de fotos, além das referências expressas aos nomes dos governantes, sobrepondo-se às realizações do governo”, diz a recomendação.

Segundo o documento, tal prática pode configurar abuso de poder de mídia e comprometer a normalidade e legitimidade da disputa eleitoral, caracterizando ainda propaganda eleitoral antecipada, bem como conduta vedada pela Lei 9.504/97, sujeitando os infratores ao pagamento de multa e eventual cassação de registro de candidatura.

Diante disso, a PRE recomendou que o governador, o vice-governador e o secretário Luís Tôrres utilizem a publicidade institucional do governo com cuidado, e que seja respeitado o princípio de impessoalidade constante no artigo 37 da Constituição Federal que, em seu primeiro parágrafo determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

A PRE solicitou, ainda, o envio de todas as notícias, após a publicação na página oficial do governo, para sua assessoria de comunicação. “Os recomendados deverão comprovar o integral cumprimento desta recomendação, apresentando a documentação eletrônica necessária para tanto, sob pena de considerar-se a mesma descumprida”, alerta o documento, assinado pelos procuradores eleitorais auxiliares Marcos Alexandre Queiroga, Victor Carvalho Veggi e Rodolfo Alves Silva.

De acordo com o MPE, se for caracterizada propaganda eleitoral antecipada, ferindo o artigo 22 da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) pode ser aberta para “apurar fatos que caracterizem a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato, partido político ou coligação, configurando igualmente conduta vedada aos agentes públicos, prevista no artigo 73, inciso II, da Lei 9.504/97 (Lei Geral das Eleições)”, afirma o órgão na recomendação.

Além da abertura da Aije, a conduta também pode implicar na cassação do futuro registro do candidato beneficiado, bem como na decretação da inelegibilidade do responsável pela veiculação irregular.

SECRETÁRIO ORIENTA AUXILIARES

O secretário de Estado da Comunicação, Luís Tôrres, afirmou que a secretaria tem adotado, desde o início da gestão, todas as medidas necessárias para manter a propaganda institucional dentro dos limites legais e constitucionais. “Não há, no histórico de publicidade institucional do governo, nenhuma quebra deste princípio de impessoalidade. Asseguro que todas as nossas peças estão dentro deste princípio”, declarou.

Ele destacou que, até por conta do período eleitoral e de suas particularidades, tem aplicado algumas restrições nos vários setores da secretaria. “Temos restringido o uso de fotografias.

Repassamos a recomendação de cautela a todos os setores no governo”, disse.

Em alguns casos, porém, o secretário acredita que exista a necessidade de personalizar as matérias, especialmente quando se trata de agendas do governador. “Nestes casos precisamos divulgar. Se a imprensa me pergunta onde o governador vai amanhã, se eu ficar proibido de passar a informação, a imprensa vai achar que estamos censurando a matéria. É uma necessidade da Secom divulgar a agenda do governador”, defendeu.