Prefeitos celebram TAC com o MP para ajustes

De Josusmar Barbosa do Jornal da Paraíba

Os prefeitos dos municípios de Pirpirituba, Araçagi, Sertãozinho e Duas Estradas celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba, comprometendo-se e não contratar servidores para seus quadros, sem a prévia aprovação em concurso público.

Eles estão proibidos de fazer contratações e de nomear servidores para cargos em comissão cujas funções sejam técnicas, burocráticas ou ocupacionais, de natureza puramente profissional e subordinada, e que não consistam em atribuições de direção, chefia e assessoramento.

De acordo com a promotora de Pirpirituba, Airles Kátia Borges Rameh de Souza, os gestores só poderão contratar servidores por tempo determinado nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público e mediante justificação detalhada de cada situação, que deverá ser encaminhada à Promotoria de Justiça.
“Nesses casos, o prazo dos contratos não poderá ser superior a seis meses e será improrrogável, não se admitindo a contratação de outro servidor temporário em substituição”, acrescentou a representante do MPPB.

Prazo é definido para a realização de concursos

O ajustamento de conduta estabelece ainda que os prefeitos deverão adotar, no prazo de seis meses, todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a criação e o provimento efetivo dos cargos públicos mediante concurso. “O objetivo é suprir as necessidades dos serviços públicos atualmente prestados por servidores contratados a título precário”, explicou Airles.

Nos próximos 30 dias, as quatro prefeituras deverão rescindir todos os contratos dos servidores não concursados, admitidos após a Constituição de 1988. Apenas os servidores necessários à continuidade dos serviços públicos essenciais serão mantidos.
Até 15 de dezembro, os gestores deverão enviar à Promotoria um levantamento detalhado com a quantidade de servidores indispensáveis à administração e a cópia do projeto de Lei que criará os cargos necessários para a realização do concurso.