Proibição de manifestação na Agevisa gera polêmica e investigação

O que poderia ser apenas a publicação de uma normativa de conduta para os 70 servidores da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) se transformou em um processo de investigação. O Estado quer saber de quem é a responsabilidade sobre a publicação de uma portaria sem assinatura ao final do texto, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem, que proíbe os servidores do órgão de participar de manifestações político-partidárias. A portaria dividiu opiniões e causou desconforto ao governo do Estado por implicar em "graves e intoleráveis transgressões" à Constituição Federal, conforme nota de retratação da própria Agevisa.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Paraíba (OAB-PB), Alexandre Guedes, não viu cerceamento de liberdade no documento.

Opinião divergente teve a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde no Estado da Paraíba (Sindsaúde).Wanda Celi, ao saber do teor do texto, considerou-a 'descabida'.

Na página 17 do Diário Oficial do Estado consta como recomendação que os servidores “mesmo fora do horário normal de trabalho não participarão de qualquer ato político nem adotarão postura em favor ou contra qualquer candidato ou partido”. Já em outras três recomendações aos servidores relacionadas ao item 'Atividades Políticas', o texto enfatiza que as restrições são estritamente para os servidores em horário de trabalho ou a serviço do órgão.

Alexandre Guedes disse que o entendimento é o de que não há cerceamento, mas sim, uma orientação para evitar movimentos paredistas na repartição pública. “O texto se refere à proibição de envolvimento com a política durante o cumprimento das atividades, mesmo fora do horário de trabalho. Não vi cerceamento de liberdade para os servidores”, disse Alexandre ao se referir que, mesmo na esfera pública, há flexibilidade dos horários e o não envolvimento com a política precisa ser preservado.

A mesma interpretação não teve a presidente do Sindsaúde, Wanda Celi, ao tomar conhecimento do teor da portaria. A representante dos servidores da saúde no Estado reforçou que vai consultar a assessoria jurídica da entidade para tirar as dúvidas legais sobre a portaria. “Isso é uma loucura. A dúvida que fica é se foi erro ou se é isso mesmo que estão querendo dizer. A Agevisa pode, sim, determinar as normas de trabalho, mas a vida pessoal e fora do horário de trabalho é resguardada a cada servidor e cidadão”, disse.

AGEVISA VAI APURAR RESPONSABILIDADES

Para o diretor-geral da Agevisa, Jailson Vilberto de Sousa e Silva, “tudo não passou de uma grande confusão”. O gestor enfatizou que o texto publicado era um rascunho ainda em fase de elaboração e discussão com os servidores e sem autorização para ser publicizado. Para comprovar a 'ilegalidade' do texto, Jailson Vilberto citou, inclusive, que não houve sequer a assinatura dele ao final do documento, o que fere o padrão legal das publicações do DOE.

“É importante ressaltar que a Vigilância Sanitária é responsável por todas as suas publicações, mas por motivos que ainda desconhecemos esse texto cheio de inconsistências e rascunhado foi publicado sem autorização. Estamos abrindo procedimento de investigação para apurar a partir da Corregedoria da Agevisa de onde partiu a autorização para a publicação”, disse.

O texto, em análise, que foi parar na publicação oficial do governo do Estado se refere, segundo Jailson Vilberto, a normatização dos servidores devido à flexibilidade que muitos têm em decorrência da própria natureza da atividade. “Em geral os servidores trabalham das 8h às 18h, mas é legal que requeiramos de alguns servidores serviços de inspeções fora do horário normal de atividades em situações como surto alimentar em algum estabelecimento ou denúncia de problemas com algum hospital, e o servidor estar atento que mesmo nessas situações precisa seguir uma série de condutas que proíbe o envolvimento não só com política partidária mas com outras questões que também constarão da versão final e revisada da norma. Vamos apurar e dar o direito de defesa a quem cometeu o erro”, disse o diretor-geral da Agevisa.