Projeto considerado inconstitucional

O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou projeto de lei do deputado Raniery Paulino (PMDB) que obriga a PBPrev a enviar mensalmente para a residência dos aposentados os comprovantes de pagamentos. No veto, o governador afirma que o projeto está eivado de inconstitucionalidade. Segundo ele, de acordo com a Constituição da Paraíba, é de iniciativa privativa do governador dispor sobre servidores públicos estaduais, bem como sobre seu regime jurídico.

"É de bom alvitre destacar que o veto não é imposto por mim, mas sim por determinação legal em face da situação regulamentada pela legislação estadual vigente, restando a aprovação do projeto de lei norma eivada de ilegalidade, fadada à revogação", diz o governador Ricardo Coutinho.

Pelo texto vetado, ficaria a PBPrev obrigada a encaminhar, mensalmente, aos servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado da Paraíba, em suas residências, os contracheques de pagamento de seus benefícios.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.